DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 48/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que em virtude da rejeição ao veto parcial a posto à Lei 11.293/92 (P.L. 151/92), cabe à Câmara a promulgação dos disposi-tivos da referida lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/02/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (16/02/1993) ao processo PL 151/1992.
Data de Sessão 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Plenário
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