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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO, O PROGRAMA DE APOIO, ORI ENTAÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO - MAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/1995
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Autuado em
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26/09/1995 - Processo 01-924/1995
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/10/1995, página 47, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/12/1995
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Prazo regimental
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08/02/1996
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Relator
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Ver. ALBERTO HIAR (MDB)
/ Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 14/12/1995 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/02/1996
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Motivo do encaminhamento: retorna saude art 275 do ri
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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13/03/1997
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Prazo regimental
|
28/03/1997
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Relator
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 13/03/1997 |
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Relatório
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Número 7061
/1998
, apresentado em: 15/10/1998
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Parecer
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Número 1479
/1998
, apresentado em: 15/10/1998
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Autor
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 20/10/1998 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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17/03/1997
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Prazo regimental
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12/04/1997
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PDT)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/03/1997 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/04/1996
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
19/05/1997
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 924/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
19/05/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/05/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 924/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
19/05/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
26/10/1998
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Prazo regimental
|
10/11/1998
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Relator
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Ver. LIDIA CORREA (MDB)
, designado em: 26/10/1998 |
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Relatório
|
Número 2351
/1998
, apresentado em: 03/11/1998
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Parecer
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Número 1590
/1998
, apresentado em: 03/11/1998
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|
Autor
|
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 05/11/1998 , página 39, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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