PROJETO DE LEI

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PL 939/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA REFORMA E AM- PLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES UTILIZADOS PARA MOTEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/1995
Autuado em 26/09/1995 - Processo 01-939/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/10/1995, página 47, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  MOTEL  |  Z6  |  AUTORIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  REGULARIDADE  |  AMPLIACAO  |  REFORMA  |  LEI 08.904/1979  |  LEI 09.799/1984  |  LEI 08.001/1973  |  LOCALIZACAO  |  TERRENO  |  CATEGORIA DE USO S2.5  | 
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1997 15:11 ATM/Recebido
06/06/1997 11:46 FIN/Encaminhado para ATM
23/04/1997 17:00 FIN/Recebido
22/04/1997 17:50 ECON/Encaminhado para FIN
24/03/1997 18:20 ECON/Recebido
24/03/1997 18:06 ATM/Encaminhado para ECON
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 14:04 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/1996 14:53 ECON/Recebido
02/12/1996 14:38 URB/Encaminhado para ECON
27/11/1996 16:59 URB/Recebido
27/11/1996 15:30 ATM/Encaminhado para URB
26/11/1996 18:30 ATM/Recebido
26/11/1996 18:18 URB/Encaminhado para ATM
14/12/1995 18:17 URB/Recebido
14/12/1995 16:37 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/1995 13:36 CCJ/Recebido
29/09/1995 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1995 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/10/1995
Prazo regimental 11/12/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/10/1995
Relatório
Relatório Número 8 /1995 , apresentado em: 11/12/1995
Parecer Número 2064 /1995 , apresentado em: 13/12/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/12/1995 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/12/1995
Prazo regimental 02/12/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Relatório Número 3285 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Parecer Número 2393 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/11/1996 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1996
Requerimentos
RDS 443/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 15/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 384/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 730/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 93/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1042/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1313/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 14/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 341/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 426/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 657/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 659/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 813/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 833/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 854/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 857/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 22/04/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 5006 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 163 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/04/1997 , página 39, coluna 2
Em 19/04/1997 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/1997
Prazo regimental 08/05/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 23/04/1997
Relatório
Relatório Número 2054 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Parecer Número 323 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/06/1997 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1997
Requerimentos
RDS 83/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ VIVIANI FERRAZ.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 77/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 153/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 14/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 844/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 250/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 391/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 460/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 579/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 109/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 36/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 216/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 154/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 189/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 209/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 219/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 236/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 246/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 260/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 313/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 329/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 382/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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