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Resumo
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SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NOESTADO DE SAO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Manifesta que o PL.028/92, do Ver. Arselino Tatto, qu e proibe anuncios de cigarros e bebidas nos out-doors da cidade, extrapola, flagrantemente, a competencia de legislar do Municipio. |
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Autores
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SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NOESTADO DE SAO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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31/03/1992
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Of.022/92 de 30/03/92.
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/03/1992) ao processo PL 28/1992.
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Data de Sessão
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31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4 |
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Plenário
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