PROJETO DE LEI

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PL 453/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARÍFA DE TRANSPORTE COLETI VO MUNICIPAL AOS VIGILANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA QUANDO UNIFORMIZADOS E PORTANDO O CRACHÁ DE IDENTIFI- CAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/1996
Autuado em 16/05/1996 - Processo 01-453/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 143/1997 (22/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 101/1996 (06/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 240/1997 (08/05/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 240/1997 (08/05/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 16/05/1996, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/05/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CRACHA  |  EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  UNIFORME  |  VIGIA  | 
Data de Encerramento 24/03/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2017 18:03 ARQUIVO/Recebido
24/03/2017 17:42 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2017 16:09 SGP22/Recebido
07/02/2017 17:23 SAUDE/Encaminhado para SGP22 PARA RECONSTITUIÇÃO
07/02/2017 17:12 SAUDE/Recebido
01/04/1998 13:36 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/04/1998 12:46 ECON/Recebido
01/04/1998 12:34 FIN/Encaminhado para ECON
09/02/1998 18:30 FIN/Recebido
09/02/1998 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/06/1997 17:49 SAUDE/Recebido
27/06/1997 17:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/06/1997 14:00 ECON/Recebido
16/05/1997 13:48 LEG3/Encaminhado para ECON
16/05/1997 13:48 LEG3/Recebido
16/05/1997 13:46 ECON/Encaminhado para LEG3
11/04/1997 18:45 ECON/Recebido
11/04/1997 17:47 ATM/Encaminhado para ECON
10/04/1997 18:32 ATM/Recebido
10/04/1997 13:12 URB/Encaminhado para ATM
09/04/1997 10:33 URB/Recebido
08/04/1997 14:39 ATM/Encaminhado para URB
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:11 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 17:33 URB/Recebido
27/11/1996 16:20 ATM/Encaminhado para URB
24/06/1996 14:09 ATM/Recebido
24/06/1996 12:39 CCJ/Encaminhado para ATM
22/05/1996 13:22 CCJ/Recebido
21/05/1996 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1996 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 22/05/1996
Relatório
Relatório Número 1032 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Parecer Número 1321 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/06/1996 , página 32, coluna 1
Em 22/06/1996 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1996
Recursos
REC 101/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL.453/96, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 06/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/08/1996) ao processo PL 453/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
Matéria associada
PL 453/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
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Requerimentos
RDS 577/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos PLs. do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 145/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 679/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 315/1994.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 210/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 223/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 263/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 296/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 358/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 516/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 453/1996.
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 11/04/1997
Motivo do encaminhamento: ret a econ apos redesignaçao de com

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 11/04/1997
Prazo regimental 24/06/1997
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 15/04/1997
Relatório
Relatório Número 5024 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 635 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/06/1997 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Ofícios
OF-LEG3 240/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/05/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 453/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1997
Plenário
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OF-LEG3 240/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/05/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 453/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1997
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 143/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 139/97
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 240/1996.
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 229/1997
PL 231/1997
PL 185/1997
PL 188/1997
PL 163/1997
PL 165/1997
PL 251/1997
PL 759/1996
PL 756/1996
PL 751/1996
PL 642/1996
PL 569/1996
PL 453/1996
PL 300/1996
PL 1596/1995
PL 830/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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