Relatório Detalhado - REC 17/2015

RECURSO

REC 17/2015

Ementa

Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 462/2013.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)

Apresentado em

30/04/2015

Matérias Referidas

Anexado em (30/04/2015) ao processo PL 462/2013.

Data de Sessão

30/04/2015, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 462/2013 (27/06/2013)

PL 462/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE ALTA INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/06/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 946/2014 (02/12/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-462/2013) (28/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-462/2013) (09/10/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos REC 17/2015 (30/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 458/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 458/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017	Volta à tramitação
06/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 15:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 14:37	SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/06/2022 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	desarquivado
14/06/2022 18:10	SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 869/2022
14/01/2021 17:53	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2017 16:28	SGP21/Recebido
07/02/2017 16:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/02/2017 18:32	SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/05/2015 16:25	SGP21/Recebido
04/05/2015 19:04	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/04/2015 18:30	SGP23/Recebido
17/04/2015 18:00	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2015 13:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2015 17:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 22/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 5 (cinco) sessões em 25/02/2015.
25/02/2015 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2015 12:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/02/2015 18:59	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/02/2015 19:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2014 19:11	FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2014 16:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/11/2014 18:51	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/10/2014 18:06	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/10/2014 14:01	FIN/Comissão/Vistas		Vistas concedidas ao Ver. PAULO FIORILO em 22/10/2014.
22/10/2014 13:22	FIN/Comissão/Vistas
14/10/2014 13:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
15/09/2014 14:21	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2014 16:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 16:10	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/07/2014 15:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/07/2014 12:56	FIN/Recebido
23/07/2014 14:56	SGP21/Encaminhado para FIN
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/11/2013 14:49	FIN/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 14:49	FIN/SGP.21/A Pedido
21/10/2013 12:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2013 18:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 17:50	FIN/Recebido
11/10/2013 18:42	ADM/Encaminhado para FIN
09/10/2013 14:57	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 14:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 18:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2013 18:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/09/2013 16:33	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 16:40	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2013 16:06	ADM/Consultoria/Para análise
05/09/2013 13:17	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 13:17	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 19:56	ADM/Recebido
04/09/2013 18:42	CCJ/Encaminhado para ADM
28/08/2013 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2013 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2013 17:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2013 16:56	CCJ/Recebido
12/08/2013 13:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/08/2013

Prazo regimental

27/09/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 12/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1572 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer	Número 1551 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/08/2013 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/08/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/09/2013

Prazo regimental

09/10/2013

Relator

Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 11/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2150 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer	Número 2125 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor	Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/10/2013 , página 139, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2013

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	09/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/10/2013

Prazo regimental

29/10/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 30/07/2014

Relatório

Relatório	Número 590 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Parecer	Número 573 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 17/04/2015 , página 109, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2015

DOCRECs

DOCREC 946/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM AT. PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS RELATIVO PL 462/13 QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE ALTA INCID ÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS ENCAMINHA DADOS DA SM SEG.URB

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/12/2014

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 526/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (02/12/2014) ao processo PL 462/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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