Relatório Detalhado

RECURSO

REC 8/2015

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)

Apresentado em

07/04/2015

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2015) ao processo PL 433/2011.

Data de Sessão

07/04/2015, na Sessão Ordinária 212, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 433/2011 (31/08/2011)

PL 433/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS NUTRICIONAIS MÁXIMOS DOS ALIMENTOS FORNECIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES RÁPIDAS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "FAST FOOD", E O ACESSO À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

31/08/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-433/2011) (26/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 8/2015 (07/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2015 17:56	SGP21/Recebido
08/04/2015 18:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/03/2015 10:53	SGP23/Recebido
25/03/2015 10:32	SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2015 10:32	SGP21/Recebido
23/03/2015 18:14	FIN/Encaminhado para SGP21
18/03/2015 13:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 14:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vistas concedidas ao Ver. David Soares em 08/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
02/03/2015 16:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vista concedida ao Ver. David Soares em 8/10/2014.
02/03/2015 16:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2014 15:53	FIN/Comissão/Vistas
24/09/2014 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 16:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/08/2014 16:05	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2014 16:45	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:23	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:38	FIN/Recebido
16/05/2014 18:37	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2014 16:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2014 13:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2014 16:59	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2014 16:59	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2014 15:43	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 16:54	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 12:19	SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2014 14:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
01/04/2014 14:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/12/2013 15:08	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2013 17:49	SAUDE/Consultoria/Para análise
02/12/2013 19:00	SAUDE/Recebido
02/12/2013 18:21	ECON/Encaminhado para SAUDE
18/11/2013 13:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 15:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/10/2013 13:29	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/10/2013 13:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/10/2013 16:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2013 15:20	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 18:04	ECON/Consultoria/Para análise
25/09/2013 18:27	ECON/Recebido
25/09/2013 17:59	SGP22/Encaminhado para ECON
24/09/2013 16:28	SGP22/Recebido
24/09/2013 14:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
26/04/2013 17:14	ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:59	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00	SGP12/Recebido
25/04/2013 15:44	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:44	DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:48	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:39	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 19:05	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/07/2012 12:01	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2012 17:51	ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:37	ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/03/2012 13:33	ECON/Consultoria/
08/03/2012 15:54	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:27	ECON/Recebido
01/11/2011 13:13	CCJ/Encaminhado para ECON
24/10/2011 19:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/10/2011 19:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/10/2011 16:10	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:06	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2011 11:27	CCJ/Recebido
03/10/2011 17:44	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 13:50	PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/09/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/10/2011

Prazo regimental

26/10/2011

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 04/10/2011

Relatório

Relatório	Número 1521 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer	Número 1472 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/10/2011 , página 107, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/10/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

01/11/2011

Prazo regimental

30/05/2012

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 24/09/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

25/09/2013

Prazo regimental

13/11/2013

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 30/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2546 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer	Número 2503 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor	Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/11/2013 , página 245, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

02/12/2013

Prazo regimental

07/05/2014

Relator

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 07/05/2014

Relatório

Relatório	Número 395 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Parecer	Número 386 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Autor	Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/05/2014 , página 78, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/05/2014

Relatório

Relatório	Número 330 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 319 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/03/2015 , página 110, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/03/2015

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir