Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 6/2015

Ementa

RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REF. PL 426/2014.

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Apresentado em

17/03/2015

Matérias Referidas

Anexado em (17/03/2015) ao processo PL 426/2014.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 426/2014 (03/09/2014)

PL 426/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INCLUI O TERMO MICRO-ÔNIBUS NOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/09/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 6/2015 (17/03/2015) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/09/2014, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

10/09/2014, página 88, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO COBRADOR DE ONIBUS ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO MICRO ONIBUS LEI 13.207/2001 COBRANCA PASSAGEIRO TARIFAS ORIENTACAO

Assuntos detalhados

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 10:32	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 16:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 322/2021
18/01/2021 13:24	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2015 18:52	SGP21/Recebido
20/03/2015 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2015 16:30	SGP22/Recebido
20/03/2015 16:04	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
20/03/2015 15:54	PROC-CMSP/Recebido
20/03/2015 14:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
20/03/2015 14:45	SGP22/Recebido
19/03/2015 15:30	SGP21/Encaminhado para SGP22
27/02/2015 16:00	SGP21/Recebido
26/02/2015 18:23	CCJ/Encaminhado para SGP21
25/02/2015 15:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2015 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 1.12.14).
11/02/2015 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 1.12.14).
05/02/2015 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2014 11:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/12/2014 17:34	CCJ/Recebido
01/12/2014 16:40	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/09/2014 18:00	PESQUISA/Recebido
10/09/2014 16:20	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/09/2014 16:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/09/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/12/2014

Prazo regimental

16/12/2014

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 01/12/2014

Relatório

Relatório	Número 147 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer	Número 145 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/02/2015 , página 75, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/02/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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