Relatório Detalhado - REC 67/2014

RECURSO

REC 67/2014

Ementa

REQUER QUE O PL 211/12 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA NOS BICICLETÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E OBESOS DE AUTORIA DO VEREADOR ZELÃO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

10/12/2014

Matérias Referidas

Anexado em (10/12/2014) ao processo PL 211/2012.

Data de Sessão

10/12/2014, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 211/2012 (08/05/2012)

PL 211/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS BICICLETÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E OBESOS.

Veto

Autores

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/05/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 382/2014 (02/06/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-211/2012) (25/11/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 67/2014 (10/12/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 44/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1065/2016 (21/06/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 5/2014 (30/01/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 5/2014 (30/01/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/12/2014 22:03	SGP21/Recebido
11/12/2014 13:44	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2014 11:37	SGP23/Recebido
03/12/2014 10:30	SGP21/Encaminhado para SGP23
03/12/2014 10:16	SGP21/Recebido
02/12/2014 13:18	FIN/Encaminhado para SGP21
26/11/2014 15:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2014 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2014 18:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/09/2014 12:53	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2014 15:44	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2014 16:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 17:33	FIN/Consultoria/Para análise
03/02/2014 17:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/12/2013 16:37	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/10/2013 12:29	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:30	FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:43	FIN/Recebido
10/10/2013 19:14	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/2013 18:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2013 17:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2013 12:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2013 12:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/09/2013 12:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2013 12:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/09/2013 15:33	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2013 15:33	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/09/2013 14:32	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2013 17:43	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 17:09	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53	SAUDE/Recebido
13/08/2013 18:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
08/08/2013 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2013 16:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2013 16:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/06/2013 13:38	ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 15:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/06/2013 13:52	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 13:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/06/2013 09:19	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2013 18:21	ECON/Recebido
16/05/2013 17:48	CCJ/Encaminhado para ECON
25/04/2013 13:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
19/04/2013 13:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/04/2013 15:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 17:14	CCJ/Recebido
08/04/2013 14:05	SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/06/2012 16:14	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2012 16:39	CCJ/Recebido
05/06/2012 15:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2012 10:00	PESQUISA/Recebido
17/05/2012 17:49	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/05/2012 17:49	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/05/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2012

Prazo regimental

20/06/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 12/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

24/04/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Relatório	Número 465 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer	Número 461 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 01/05/2013 , página 94, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/05/2013

Prazo regimental

16/08/2013

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1271 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer	Número 1256 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/08/2013 , página 146, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/08/2013

Prazo regimental

02/10/2013

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 19/08/2013

Relatório

Relatório	Número 2033 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2004 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/10/2013 , página 109, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/10/2013

Prazo regimental

26/10/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/10/2013

Relatório

Relatório	Número 1572 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Parecer	Número 1526 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/11/2014 , página 126, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

DOCRECs

DOCREC 382/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/06/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL 195/14-C

Matérias Referidas

Anexado em (02/06/2014) ao processo PL 211/2012.

Plenário

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Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	25/11/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

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