Relatório Detalhado - REC 60/2014

RECURSO

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REC 60/2014

Ementa

contra deliberação das Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 283/2012.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 283/2012 (19/06/2012)

PL 283/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DURABILIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PELOS BANCOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/06/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-283/2012) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 60/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 62/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1072/2014 (10/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/06/2012, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 10:31	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
12/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
11/02/2025 15:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
12/03/2021 16:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
12/03/2021 16:20	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48	SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30	SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26	SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20	FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2014 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2014 15:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2014 15:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/09/2014 14:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/07/2014 15:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2014 16:51	FIN/Consultoria/Para análise
16/07/2014 13:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2014 17:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2013 08:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2013 10:56	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/04/2013 11:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42	FIN/Recebido
08/04/2013 08:42	SGP22/Encaminhado para FIN
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:39	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 15:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2012 14:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2012 14:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2012 14:05	FIN/Recebido
06/12/2012 14:05	ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 12:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2012 13:53	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2012 16:46	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2012 11:58	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 13:28	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2012 11:56	ECON/Recebido
01/11/2012 17:36	CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:17	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2012 15:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2012 18:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
18/10/2012 18:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/08/2012 17:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2012 15:19	CCJ/Recebido
02/08/2012 14:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/06/2012 17:38	PESQUISA/Recebido
28/06/2012 16:16	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
28/06/2012 14:20	SGP21/Recebido
28/06/2012 14:06	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/06/2012 16:46	PESQUISA/Recebido
26/06/2012 18:42	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/06/2012 15:11	SGP22/Recebido
25/06/2012 15:01	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
20/06/2012 15:05	PESQUISA/Recebido
20/06/2012 14:56	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/06/2012 14:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/06/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/08/2012

Prazo regimental

31/10/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 02/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1687 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer	Número 1665 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/11/2012 , página 104, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/10/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

01/11/2012

Prazo regimental

05/12/2012

Relator

Ver. GOULART (PSD) , designado em: 06/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1928 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer	Número 1901 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/12/2012 , página 73, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

05/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	07/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

31/08/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 16/07/2014

Relatório

Relatório	Número 1391 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Parecer	Número 1358 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/10/2014 , página 132, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Recursos

REC 60/2014

Ementa

contra deliberação das Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 283/2012.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 62/2014

Ementa

Acolhido o recurso ao plenário.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 283/2012.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/11/2014 16:26	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/11/2014 16:26	SGP21/Recebido
12/11/2014 13:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
12/11/2014 13:48	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 283/2012 ()

PL 283/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPÕE SOBRE A DURABILIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PELOS BANCOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-283/2012) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Recursos REC 60/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 62/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

19/06/2012, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 15-4

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025	Volta à tramitação

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 10:31	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
12/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
11/02/2025 15:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
12/03/2021 16:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
12/03/2021 16:20	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48	SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30	SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26	SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20	FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2014 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2014 15:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2014 15:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/09/2014 14:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/07/2014 15:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2014 16:51	FIN/Consultoria/Para análise
16/07/2014 13:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2014 17:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2013 08:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2013 10:56	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/04/2013 11:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42	FIN/Recebido
08/04/2013 08:42	SGP22/Encaminhado para FIN
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:39	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 15:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2012 14:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2012 14:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2012 14:05	FIN/Recebido
06/12/2012 14:05	ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 12:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2012 13:53	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2012 16:46	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2012 11:58	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 13:28	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2012 11:56	ECON/Recebido
01/11/2012 17:36	CCJ/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:17	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2012 15:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2012 18:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
18/10/2012 18:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/08/2012 17:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2012 15:19	CCJ/Recebido
02/08/2012 14:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/06/2012 17:38	PESQUISA/Recebido
28/06/2012 16:16	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
28/06/2012 14:20	SGP21/Recebido
28/06/2012 14:06	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/06/2012 16:46	PESQUISA/Recebido
26/06/2012 18:42	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/06/2012 15:11	SGP22/Recebido
25/06/2012 15:01	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
20/06/2012 15:05	PESQUISA/Recebido
20/06/2012 14:56	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/06/2012 14:56	SGP22	Registro Inicial

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