Relatório Detalhado - REC 59/2014

RECURSO

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REC 59/2014

Ementa

contra deliberação das Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 168/2013.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 168/2013 (27/03/2013)

PL 168/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-168/2013) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-168/2013) (11/12/2013) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2014 (PL-168/2013) (08/10/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 59/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 61/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

02/02/2022

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
02/02/2022	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/03/2022 13:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
30/03/2022 13:43	ARQUIVO/Recebido
02/02/2022 18:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 14:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48	SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30	SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26	SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20	FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2014 15:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2014 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2014 17:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/09/2014 15:22	FIN/Comissão/Vistas		Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014 e ao Ver. Paulo Fiorilo em 03/09/2014.
03/09/2014 12:43	FIN/Comissão/Vistas
02/09/2014 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:09	FIN/Comissão/Vistas		Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014.
06/08/2014 13:53	FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2014 13:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/06/2014 18:55	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/05/2014 19:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:22	FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2014 19:35	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 17:52	FIN/Recebido
12/12/2013 17:21	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2013 18:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2013 18:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/11/2013 12:30	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 16:28	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2013 18:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:33	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:35	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00	SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Retorno de vistas Ver. Souza Santos - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Retorno de Vistas - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 18:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 13:40	ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:02	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 16:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 11:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03	ECON/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
14/05/2013 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:31	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50	CCJ/Recebido
15/04/2013 15:45	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/04/2013

Prazo regimental

21/05/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 16/04/2013

Relatório

Relatório	Número 773 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 768 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/05/2013 , página 269, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

04/09/2013

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1632 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer	Número 1610 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/09/2013 , página 85, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/09/2013

Prazo regimental

11/12/2013

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 20/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2822 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer	Número 2773 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/12/2013 , página 302, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2013

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	11/12/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/01/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2014

Relatório

Relatório	Número 1344 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer	Número 1314 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/10/2014 , página 118, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	08/10/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 59/2014

Ementa

contra deliberação das Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 168/2013.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 61/2014

Ementa

Acolhido o recurso ao plenário.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)

Apresentado em

05/11/2014

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 168/2013.

Data de Sessão

05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/11/2014 16:26	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/11/2014 16:26	SGP21/Recebido
12/11/2014 13:47	SGP22/Encaminhado para SGP21
12/11/2014 13:47	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 168/2013 ()

PL 168/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Matérias Anexadas

Recursos REC 59/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 61/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
02/02/2022	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/03/2022 13:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
30/03/2022 13:43	ARQUIVO/Recebido
02/02/2022 18:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 14:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48	SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30	SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26	SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20	FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2014 15:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2014 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2014 17:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/09/2014 15:22	FIN/Comissão/Vistas		Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014 e ao Ver. Paulo Fiorilo em 03/09/2014.
03/09/2014 12:43	FIN/Comissão/Vistas
02/09/2014 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:09	FIN/Comissão/Vistas		Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014.
06/08/2014 13:53	FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2014 13:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/06/2014 18:55	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/05/2014 19:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:22	FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2014 19:35	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 17:52	FIN/Recebido
12/12/2013 17:21	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2013 18:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2013 18:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/11/2013 12:30	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 16:28	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2013 18:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:33	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:35	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00	SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Retorno de vistas Ver. Souza Santos - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Retorno de Vistas - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 18:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 13:40	ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:02	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 16:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 11:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03	ECON/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
14/05/2013 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:31	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50	CCJ/Recebido
15/04/2013 15:45	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32	SGP22	Registro Inicial

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