Relatório Detalhado - REC 50/2014

RECURSO

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REC 50/2014

Ementa

Recurso contra a deliberação pelas Comissões Permanentes do PL 28/2012.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/10/2014

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2014) ao processo PL 28/2012.

Data de Sessão

07/10/2014, na Sessão Extraordinária 137, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 28/2012 (01/02/2012)

PL 28/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE OS MATERIAIS ESCOLARES COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE TENHAM CERTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DE QUE SÃO ISENTOS DE RISCOS A SAÚDE DAS CRIANÇAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/02/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-28/2012) (18/09/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 50/2014 (07/10/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017	Volta à tramitação
15/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada

22/04/2013 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2019 18:08	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/02/2017 16:23	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
15/02/2017 15:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/10/2014 13:08	SGP21/Recebido
08/10/2014 08:33	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/09/2014 18:10	SGP23/Recebido
30/09/2014 17:22	SGP12/Encaminhado para SGP23
25/09/2013 17:30	SGP12/Recebido
25/09/2013 17:24	FIN/Encaminhado para SGP12
18/09/2013 13:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/09/2013 12:45	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:00	FIN/Consultoria/Para análise
30/08/2013 17:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2013 19:04	FIN/Recebido
29/08/2013 19:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
21/08/2013 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2013 19:00	SAUDE/Relator(a)/
16/08/2013 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/08/2013 13:36	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2013 15:13	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2013 15:48	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2013 12:47	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/07/2013 16:41	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:34	SAUDE/Consultoria/Para análise
17/06/2013 12:47	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2013 12:47	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2013 18:00	SAUDE/Recebido
14/06/2013 16:45	EDUC/Encaminhado para SAUDE
12/06/2013 18:21	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2013 17:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 17:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/06/2013 14:16	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2013 14:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
27/05/2013 14:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2013 14:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/05/2013 14:41	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 17:46	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2013 13:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/04/2013 12:50	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2013 13:52	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:17	EDUC/Recebido
25/03/2013 14:29	ECON/Encaminhado para EDUC
20/03/2013 21:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2013 13:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2013 13:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/03/2013 14:10	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2013 19:05	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2013 18:01	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2013 13:42	ECON/Consultoria/Para análise
05/03/2013 15:11	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 16:05	ECON/Recebido
28/02/2013 08:22	SGP22/Encaminhado para ECON
26/02/2013 11:51	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
01/02/2013 16:54	ARQUIVO/Recebido
01/02/2013 16:37	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2012 15:54	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2012 16:45	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/09/2012 13:34	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/08/2012 16:30	ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/08/2012 16:30	ECON/Recebido
29/08/2012 16:14	ADM/Encaminhado para ECON
23/08/2012 13:45	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/08/2012 13:45	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/07/2012 17:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/07/2012 17:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/06/2012 15:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2012 12:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/05/2012 12:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/05/2012 13:30	ADM/Relator(a)/
22/05/2012 13:29	ADM/Relator(a)/
17/05/2012 15:36	ADM/Consultoria/
16/05/2012 15:03	ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:43	ADM/Consultoria/
09/05/2012 16:42	ADM/Consultoria/
08/05/2012 18:08	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2012 14:33	ADM/Recebido
26/04/2012 17:46	CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2012 16:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2012 12:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
03/04/2012 13:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2012 13:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2012 14:53	CCJ/Recebido
28/03/2012 16:48	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 17:01	PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/02/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/2012

Prazo regimental

30/04/2012

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/04/2012

Relatório

Relatório	Número 624 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer	Número 462 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/04/2012 , página 115, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/05/2012

Prazo regimental

07/05/2013

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 09/05/2012

Relatório

Relatório	Número 845 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer	Número 833 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

29/08/2012

Prazo regimental

31/10/2012

Relator

Ver. GOULART (PSD) , designado em: 29/08/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2013

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	01/02/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

01/03/2013

Prazo regimental

01/05/2013

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 06/03/2013

Relatório

Relatório	Número 99 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer	Número 98 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/03/2013 , página 70, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

25/03/2013

Prazo regimental

12/06/2013

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 26/03/2013

Relatório

Relatório	Número 1102 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer	Número 1089 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/06/2013 , página 105, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/06/2013

Prazo regimental

30/08/2013

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 19/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1438 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1419 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/08/2013 , página 94, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2013

Prazo regimental

18/09/2013

Relator

Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 03/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1830 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer	Número 1802 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/09/2013 , página 111, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/09/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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