RECURSO

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REC 46/2014
Ementa Recurso contra parecer de ilegalidade exarado pela CCJLP ao PL 240/2014.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 17/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2014) ao processo PL 240/2014.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 240/2014 (14/05/2014)
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