Relatório Detalhado - REC 43/2014

RECURSO

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REC 43/2014

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

04/09/2014

Matérias Referidas

Anexado em (04/09/2014) ao processo PL 837/2013.

Data de Sessão

04/09/2014, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 837/2013 (26/11/2013)

PL 837/2013

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O EVENTO VIRADA DA NOITE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM UM DOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/11/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 600/2016 (25/07/2016) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-837/2013) (17/12/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 43/2014 (04/09/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 1762/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1762/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 728/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 728/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/05/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária	DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/05/2019 18:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/05/2019 18:54	ARQUIVO/Recebido
13/05/2019 08:41	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/05/2019 18:49	SGP23/Recebido
10/05/2019 18:43	SGP21/Encaminhado para SGP23
02/09/2016 14:01	SGP21/Recebido
02/09/2016 13:12	SGP12/Encaminhado para SGP21		DECURSO DE PRAZO - VETOS
02/09/2016 13:03	SGP12/Recebido
15/08/2016 14:59	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
04/08/2016 11:36	PROC-CMSP/Recebido
03/08/2016 17:56	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
01/08/2016 16:04	SGP22/Recebido
25/07/2016 18:08	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
05/07/2016 14:41	SGP23/Recebido
04/07/2016 18:33	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/09/2014 18:12	SGP21/Recebido
09/09/2014 18:50	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/08/2014 16:34	SGP23/Recebido
26/08/2014 16:30	FIN/Encaminhado para SGP23
20/08/2014 12:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2014 15:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2014 16:18	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 17:24	FIN/Consultoria/Para análise
02/06/2014 17:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2014 13:08	FIN/Recebido
30/05/2014 12:56	EDUC/Encaminhado para FIN
07/05/2014 15:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2014 13:08	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/04/2014 12:57	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2014 17:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 17:15	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2014 16:24	EDUC/Consultoria/Para análise
02/04/2014 13:18	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 17:02	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/02/2014 19:35	EDUC/Consultoria/Para análise
03/02/2014 12:50	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2013 17:14	EDUC/Recebido
20/12/2013 17:07	CCJ/Encaminhado para EDUC
17/12/2013 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2013 18:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/12/2013 18:36	CCJ/Recebido
03/12/2013 16:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45	PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/11/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/12/2013

Prazo regimental

18/12/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 04/12/2013

Relatório

Relatório	Número 2903 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Parecer	Número 2852 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/12/2013 , página 133, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/12/2013

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/12/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 837/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

20/12/2013

Prazo regimental

07/05/2014

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 03/04/2014

Relatório

Relatório	Número 447 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Parecer	Número 443 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/05/2014 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2014

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

30/05/2014

Prazo regimental

20/08/2014

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 03/06/2014

Relatório

Relatório	Número 1014 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer	Número 1000 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2014

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 311SE (08/03/2016) da Legislatura 16-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

DOCRECs

DOCREC 600/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA DA PMSP AO OFÍCIO-SGP.23 1762/16 QUE MANDOU À SANÇÃO DO PREFEITO O PROJETO DE LEI 837/13, QUE OBJETIVA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ARTIGO 7º DA LEI Nº14.485, A "VIRADA DA NOITE".

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

25/07/2016

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. 169/16

Matérias Referidas

Anexado em (25/07/2016) ao processo PL 837/2013.
Anexado em (25/07/2016) ao processo PL 169/2016.
OF-SGP23 1762/2016
OF-SGP23 728/2019

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 1762/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)

Ofícios

OF-SGP23 1762/2016

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	23/06/2016
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 837/2013. DOCREC 600/2016
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 600/2016 (25/07/2016) - Veto Total
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/07/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

Comissões Designadas em 02/08/2016

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Administração Pública - ADM

#	4
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/09/2016 (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/09/2016 (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)

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