Relatório Detalhado - REC 41/2014

RECURSO

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REC 41/2014

Ementa

Requer que o Projeto de Lei 225/12 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/09/2014

Matérias Referidas

Anexado em (03/09/2014) ao processo PL 225/2012.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 225/2012 (15/05/2012)

PL 225/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NOS CINEMAS E NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. REIS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/05/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-225/2012) (06/11/2013) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;

Emendas

Recursos REC 41/2014 (03/09/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 296/2014 (10/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 297/2014 (10/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2014 (10/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL CAMPANHA EDUCATIVA CINEMA EVENTOS PREVENCAO TEATRO OBRIGATORIEDADE ESPETACULO APROVACAO DROGA

Assuntos detalhados

FILME EDUCATIVO EXIBICAO DANCA ABERTURA COMBATE ESPETACULO MUSICAL CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DROGAS E ALCOOL PECA TEATRAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/09/2014 13:12	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/09/2014 13:12	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 14:43	SGP21/Recebido
02/09/2014 13:49	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/08/2014 16:34	SGP23/Recebido
21/08/2014 16:14	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/08/2014 16:10	SGP21/Recebido
19/08/2014 16:15	SGP12/Encaminhado para SGP21
19/08/2014 16:13	SGP12/Recebido
19/08/2014 15:38	FIN/Encaminhado para SGP12
06/08/2014 13:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2014 16:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
27/06/2014 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2014 19:39	FIN/Recebido
24/06/2014 19:39	SGP12/Encaminhado para FIN
24/06/2014 19:39	SGP12/Recebido
24/06/2014 19:34	SGP21/Encaminhado para SGP12
24/06/2014 15:25	SGP21/Recebido
24/06/2014 15:17	FIN/Encaminhado para SGP21
24/06/2014 12:49	FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
17/06/2014 13:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
09/06/2014 18:49	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2014 13:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:05	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2014 13:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/12/2013 17:52	FIN/Recebido
12/12/2013 17:21	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 15:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 15:14	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 17:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2013 17:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
27/11/2013 15:50	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2013 15:30	SAUDE/Consultoria/Para análise
14/11/2013 16:41	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2013 16:23	SAUDE/Recebido
12/11/2013 14:09	EDUC/Encaminhado para SAUDE
06/11/2013 17:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2013 16:47	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/04/2013 12:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2013 15:33	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2013 17:43	EDUC/Recebido
03/04/2013 14:44	SGP22/Encaminhado para EDUC
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 16:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 15:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 15:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
10/12/2012 12:16	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 14:44	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 13:45	ECON/Consultoria/Para análise
22/11/2012 13:44	ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2012 15:54	ECON/Recebido
14/11/2012 13:41	ADM/Encaminhado para ECON
08/10/2012 12:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2012 12:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/09/2012 15:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/09/2012 15:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/09/2012 15:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/09/2012 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/09/2012 13:25	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2012 12:47	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2012 13:06	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 17:09	ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:36	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:06	ADM/Recebido
14/08/2012 13:05	CCJ/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
13/06/2012 12:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2012 16:07	CCJ/Recebido
12/06/2012 15:28	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2012 09:33	PESQUISA/Recebido
18/05/2012 17:21	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2012 17:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/05/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/06/2012

Prazo regimental

08/08/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1157 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1145 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação	Em 10/08/2012 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

14/08/2012

Prazo regimental

11/11/2012

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 15/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1791 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer	Número 1770 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/11/2012 , página 115, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

14/11/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 22/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1971 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1948 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

06/11/2013

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 04/04/2013

Relatório

Relatório	Número 2505 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer	Número 2463 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/11/2013 , página 86, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2013

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em	06/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/11/2013

Prazo regimental

11/12/2013

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 18/11/2013

Relatório

Relatório	Número 2815 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer	Número 2766 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 12/12/2013 , página 301, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/12/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

12/03/2014

Prazo regimental

06/08/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Relatório	Número 948 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer	Número 933 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação	Em 08/08/2014 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/08/2014

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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