Relatório Detalhado - REC 40/2014

RECURSO

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REC 40/2014

Ementa

Requer que o PL nº 493/2011 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

26/08/2014

Matérias Referidas

Anexado em (26/08/2014) ao processo PL 493/2011.

Data de Sessão

26/08/2014, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 493/2011 (11/10/2011)

PL 493/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSITORES DE EMBALAGENS DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/10/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 40/2014 (26/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/10/2011, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

CIGARRO EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAINEL PROIBICAO TABAGISMO VISIBILIDADE EXPOSICAO INSTALACAO PRODUTOS DE TABACO

Assuntos detalhados

VITRINA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	15/05/2013 - SAUDE
Audiência Realizada	26/06/2013 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 13:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 18:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2021 18:05	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07	SGP21/Recebido
17/02/2017 15:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 14:03	SGP21/Recebido
27/08/2014 13:58	FIN/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 15:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2014 16:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/08/2014 18:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 16:20	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/08/2014 15:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2013 13:12	FIN/Comissão/Vistas
11/12/2013 13:10	FIN/Comissão/Vistas		Vistas concedidas ao Ver. Aurélio Nomura em 11/12/2013.
11/12/2013 13:10	FIN/Comissão/Vistas
05/12/2013 16:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/12/2013 12:42	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2013 14:40	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/10/2013 13:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:35	FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2013 12:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2013 18:19	FIN/Recebido
21/10/2013 18:09	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2013 17:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2013 12:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/10/2013 16:51	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/10/2013 16:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
27/09/2013 14:35	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2013 16:58	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:54	SAUDE/Consultoria/Para análise
25/04/2013 13:17	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/04/2013 16:45	SAUDE/Consultoria/Para análise
19/04/2013 12:56	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2013 16:22	SAUDE/Recebido
18/04/2013 16:02	ECON/Encaminhado para SAUDE
17/04/2013 18:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2013 18:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/04/2013 18:20	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2013 17:42	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2013 17:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/04/2013 13:28	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2013 18:43	ECON/Recebido
01/04/2013 17:51	CCJ/Encaminhado para ECON
27/03/2013 15:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2013 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
20/03/2013 15:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2013 15:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2013 15:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2013 15:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2013 15:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2013 16:15	CCJ/Recebido
19/03/2013 08:17	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 15:38	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/11/2011 16:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/11/2011 13:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2011 20:44	CCJ/Recebido
16/11/2011 17:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/10/2011 18:50	PESQUISA/Recebido
21/10/2011 18:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/10/2011 18:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/10/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/11/2011

Prazo regimental

01/12/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 17/11/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/03/2013

Prazo regimental

03/04/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 19/03/2013

Relatório

Relatório	Número 130 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer	Número 128 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação	Em 28/03/2013 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

01/06/2013

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Relatório	Número 372 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer	Número 368 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 18/04/2013 , página 84, coluna 4 Em 24/04/2014 , página 139, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/04/2013

Prazo regimental

16/10/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 19/04/2013

Relatório

Relatório	Número 2253 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer	Número 2217 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/10/2013 , página 275, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/10/2013

Prazo regimental

05/09/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 04/08/2014

Relatório

Relatório	Número 991 /2014 , apresentado em: 13/08/2014
Parecer	Número 976 /2014 , apresentado em: 13/08/2014
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/08/2014 , página 84, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

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