Relatório Detalhado - REC 24/2014

RECURSO

REC 24/2014

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Apresentado em

30/06/2014

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 852/2013 (28/11/2013)

PL 852/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O BILHETE ÚNICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/11/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 24/2014 (30/06/2014) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2025 11:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/01/2025 11:23	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
15/04/2021 10:25	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 16:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 322/2021
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07	SGP21/Recebido
16/02/2017 19:11	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/06/2014 15:59	SGP21/Recebido
09/06/2014 14:35	CCJ/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 16:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2014 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 12:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/06/2014 12:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2014 12:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/04/2014 12:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/02/2014 16:49	CCJ/Recebido
07/02/2014 13:19	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2013 14:50	PESQUISA/Recebido
16/12/2013 14:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2013 14:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/12/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/02/2014

Prazo regimental

10/10/2014

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 07/04/2014

Relatório

Relatório	Número 759 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Parecer	Número 747 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 06/06/2014 , página 123, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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