Relatório Detalhado - REC 19/2014

RECURSO

REC 19/2014

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Apresentado em

24/06/2014

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/06/2014 14:48	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
25/06/2014 14:48	SGP23/Recebido
25/06/2014 12:41	SGP22/Encaminhado para SGP23
25/06/2014 12:41	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 513/2011 (27/10/2011)

PL 513/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO A LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/10/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 271/2012 (28/05/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-513/2011) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 19/2014 (24/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1831/2013 (17/09/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017	Volta à tramitação
15/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	05/09/2012 - URB
Audiência Realizada	19/09/2012 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:30	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2014 17:42	SGP21/Recebido
25/06/2014 15:49	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/06/2014 15:48	SGP23/Recebido
25/06/2014 15:23	FIN/Encaminhado para SGP23
03/06/2014 16:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2014 14:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2014 17:44	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2014 14:35	FIN/Consultoria/Para análise
08/05/2014 16:05	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 10:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 17:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2013 15:04	FIN/Recebido
29/11/2013 13:55	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 14:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2013 16:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2013 13:58	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 13:14	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 12:43	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2013 15:08	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/11/2013 15:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/10/2013 17:23	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:28	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:32	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00	SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 09:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2013 09:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/08/2013 17:32	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2013 14:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2013 14:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
11/06/2013 16:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2013 11:31	ECON/Consultoria/Para análise
28/05/2013 08:42	ECON/Recebido
27/05/2013 17:43	URB/Encaminhado para ECON
22/05/2013 16:07	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2013 14:34	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2013 11:46	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/04/2013 12:39	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 12:39	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 12:39	URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2013 10:50	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 17:31	URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:31	URB/Consultoria/Para análise
11/03/2013 17:54	URB/Recebido
11/03/2013 16:56	SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20	URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 14:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/12/2012 15:19	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2012 15:46	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2012 15:48	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
10/10/2012 13:26	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2012 17:18	URB/Consultoria/Para análise
19/09/2012 13:51	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/09/2012 12:16	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/09/2012 12:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/08/2012 11:36	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
21/08/2012 16:22	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 11:25	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:00	URB/Recebido
10/08/2012 17:19	CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2012 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
26/06/2012 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/05/2012 18:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2012 11:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/03/2012 17:26	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/12/2011 16:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2011 16:58	CCJ/Recebido
15/12/2011 15:04	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/11/2011 18:38	PESQUISA/Recebido
11/11/2011 17:48	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/11/2011 17:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/11/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/2011

Prazo regimental

08/08/2012

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 15/12/2011

Relatório

Relatório	Número 1108 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1098 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/08/2012 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

DOCRECs

DOCREC 271/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 513/2011.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/05/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 242/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2012) ao processo PL 513/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

13/11/2012

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 16/08/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 07/03/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

11/03/2013

Prazo regimental

22/05/2013

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/03/2013

Relatório

Relatório	Número 869 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer	Número 861 /2013 , apresentado em: 25/05/2013
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/05/2013 , página 93, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/05/2013

Prazo regimental

04/09/2013

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1621 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer	Número 1600 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/09/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 20/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2647 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2597 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 29/11/2013 , página 102, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/11/2013

Prazo regimental

28/05/2014

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Relatório	Número 682 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Parecer	Número 673 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 31/05/2014 , página 154, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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