Relatório Detalhado - REC 12/2014

RECURSO

REC 12/2014

Ementa

INTERPÕE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Apresentado em

17/06/2014

Autuado em

17/06/2014 - Processo 11-12/2014

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 20/2013 (06/02/2013)

PL 20/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATOREIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO DE SEGURANÇA EM TEATROS, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-20/2013) (03/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-20/2013) (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2014 (PL-20/2013) (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 12/2014 (17/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1665/2013 (27/08/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2014 17:08	SGP21/Recebido
18/06/2014 15:01	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2014 17:18	SGP23/Recebido
02/06/2014 18:15	FIN/Encaminhado para SGP23
21/05/2014 16:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2014 16:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 17:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/05/2014 16:46	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 15:08	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 13:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/02/2014 18:00	FIN/Recebido
10/02/2014 17:15	ECON/Encaminhado para FIN
05/02/2014 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2013 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/12/2013 13:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 12:12	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 12:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/12/2013 17:09	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2013 19:36	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2013 12:27	ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2013 14:03	ECON/Recebido
31/10/2013 13:46	URB/Encaminhado para ECON
23/10/2013 15:46	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2013 12:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2013 18:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2013 13:22	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2013 13:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/10/2013 16:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
03/10/2013 18:53	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2013 18:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
27/09/2013 16:10	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
09/09/2013 11:23	URB/Recebido
05/09/2013 18:15	SGP22/Encaminhado para URB
05/09/2013 18:15	SGP22/Recebido
05/09/2013 16:49	URB/Encaminhado para SGP22
05/09/2013 16:49	URB/Recebido
23/04/2013 13:59	SGP21/Encaminhado para URB
30/04/2013 13:41	URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 13:41	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
23/04/2013 15:12	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2013 13:57	SGP21/Recebido
23/04/2013 13:45	URB/Encaminhado para SGP21
19/04/2013 13:34	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 16:58	URB/Consultoria/Para análise
05/04/2013 14:17	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 17:58	URB/Recebido
04/04/2013 16:52	CCJ/Encaminhado para URB
03/04/2013 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2013 14:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 18:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2013 13:14	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37	CCJ/Recebido
11/03/2013 15:34	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 14:37	SGP22/Recebido
11/03/2013 12:52	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/03/2013

Prazo regimental

04/04/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Relatório	Número 228 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Parecer	Número 224 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/04/2013 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/04/2013

Prazo regimental

23/10/2013

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Relatório	Número 2388 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer	Número 2347 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/10/2013 , página 284, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2013

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	23/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

31/10/2013

Prazo regimental

05/02/2014

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 12/11/2013

Relatório

Relatório	Número 11 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer	Número 10 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 06/02/2014 , página 76, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/02/2014

Prazo regimental

21/05/2014

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 22/04/2014

Relatório

Relatório	Número 659 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer	Número 635 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/05/2014 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	21/05/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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