Relatório Detalhado - REC 11/2014

RECURSO

REC 11/2014

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMAMENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

17/06/2014

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 404/2012 (18/09/2012)

PL 404/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/09/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2014 (17/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/09/2012, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 13:32	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:22	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
18/03/2021 18:16	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2021 18:05	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2014 17:08	SGP21/Recebido
18/06/2014 14:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2014 17:18	SGP23/Recebido
02/06/2014 18:30	FIN/Encaminhado para SGP23
21/05/2014 16:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 15:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/05/2014 17:50	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2014 14:35	FIN/Consultoria/Para análise
08/05/2014 16:46	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:41	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2013 17:38	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2013 17:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2013 15:04	FIN/Recebido
29/11/2013 13:55	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 14:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2013 16:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/11/2013 16:24	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2013 15:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/11/2013 15:07	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2013 16:54	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2013 16:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/09/2013 14:29	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:34	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00	SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 09:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2013 12:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2013 14:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/08/2013 14:27	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 11:08	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 16:14	ECON/Recebido
22/05/2013 12:22	ADM/Encaminhado para ECON
16/05/2013 16:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2013 19:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 17:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 17:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2013 11:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2013 11:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2013 18:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2013 18:45	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2013 16:14	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 19:40	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2013 13:26	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:21	ADM/Recebido
01/04/2013 18:13	CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2013 15:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 19:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2013 19:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
14/03/2013 16:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2013 12:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2013 18:41	CCJ/Recebido
12/03/2013 17:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2012 13:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/10/2012 11:38	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2012 15:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/10/2012 11:41	CCJ/Recebido
02/10/2012 17:46	SGP22/Encaminhado para CCJ
02/10/2012 17:46	SGP22/Recebido
01/10/2012 17:02	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
01/10/2012 17:02	PESQUISA/Recebido
20/09/2012 16:15	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/09/2012 16:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/09/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/10/2012

Prazo regimental

02/11/2012

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 17/10/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/03/2013

Prazo regimental

27/03/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 13/03/2013

Relatório

Relatório	Número 135 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer	Número 133 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 28/03/2013 , página 94, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

30/05/2013

Relator

Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Relatório	Número 793 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 788 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/05/2013 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

22/05/2013

Prazo regimental

04/09/2013

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1627 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer	Número 1605 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/09/2013 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/09/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 20/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2649 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2599 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/11/2013 , página 102, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

29/11/2013

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Relatório	Número 661 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer	Número 633 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/05/2014 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

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