Relatório Detalhado - REC 10/2014

RECURSO

REC 10/2014

Ementa

INTERPÕE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL Nº 141/2011, QUE INSTITUI O CADASTRO ÚNICO OBRI GATÓRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

17/06/2014

Autuado em

17/06/2014 - Processo 11-10/2014

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 141/2011 (05/04/2011)

PL 141/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O CADASTRO ÚNICO OBRIGATÓRIO DE INTERVENÇÕES E SERVIÇOS NO SOLO E SUBSOLO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SABESP, ELETROPAULO, COMGAS, TELEFÔNICA, CABOS DE FIBRAS ÓTICAS E OUTRAS E DÁ DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/04/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-141/2011) (12/12/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-141/2011) (05/06/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 10/2014 (17/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2014 17:08	SGP21/Recebido
18/06/2014 15:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2014 17:18	SGP23/Recebido
02/06/2014 18:15	FIN/Encaminhado para SGP23
21/05/2014 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 15:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/05/2014 16:14	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:30	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/02/2014 18:00	FIN/Recebido
10/02/2014 17:15	ECON/Encaminhado para FIN
05/02/2014 15:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 14:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/12/2013 14:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2013 14:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
05/11/2013 16:23	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 17:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2013 17:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
02/10/2013 18:08	ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2013 14:03	ECON/Recebido
16/09/2013 15:51	ADM/Encaminhado para ECON
11/09/2013 15:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 18:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/08/2013 13:21	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2013 14:44	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2013 11:24	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2013 13:02	ADM/Consultoria/Para análise
10/06/2013 16:22	ADM/Recebido
10/06/2013 13:21	URB/Encaminhado para ADM
05/06/2013 15:42	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2013 18:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2013 18:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/05/2013 13:11	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2013 13:11	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/05/2013 15:30	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
02/05/2013 18:03	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2013 18:03	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
04/04/2013 15:44	URB/Consultoria/Para análise
04/04/2013 15:44	URB/Consultoria/Para análise
04/04/2013 13:55	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2013 15:08	URB/Recebido
03/04/2013 11:17	SGP22/Encaminhado para URB
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2012 18:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
10/12/2012 18:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/11/2012 17:21	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/11/2012 14:52	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 17:50	CCJ/Recebido
12/11/2012 16:05	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/11/2012 15:41	SGP22/Recebido
09/11/2012 16:16	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
11/04/2011 17:08	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/11/2012

Prazo regimental

27/12/2012

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 21/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1985 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1962 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/12/2012 , página 83, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/12/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 03/04/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

05/06/2013

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 04/04/2013

Relatório

Relatório	Número 1013 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer	Número 1001 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/06/2013 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	05/06/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

11/06/2013

Prazo regimental

11/09/2013

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 13/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1749 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer	Número 1726 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/09/2013 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

20/09/2013

Prazo regimental

05/02/2014

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/09/2013

Relatório

Relatório	Número 6 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer	Número 6 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 06/02/2014 , página 75, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/02/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Relatório	Número 640 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer	Número 631 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 28/05/2014 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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