Relatório Detalhado

RECURSO

Imprimir

REC 6/2014

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

01/04/2014

Matérias Referidas

Anexado em (01/04/2014) ao processo PL 574/2010.

Data de Sessão

01/04/2014, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 574/2010 (14/12/2010)

PL 574/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA OS COND. OU AS ADM. DOS "SHOPPING CENTERS", SUPERMERCADOS E OUTROS SEMELHANTES DO MUN. DE SP. QUE MANTENHAM LAVANDERIAS A SECO E TINTURARIAS INSTALADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS A DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO E AOS ÓRG. DE VIG. SANITÁRIA, DOCUMENTO QUE ATESTE SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 161. .

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-574/2010) (19/03/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 6/2014 (01/04/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/12/2010, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	23/05/2012 - URB
Audiência Realizada	20/06/2012 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:49	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 12:08	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
19/01/2021 15:39	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 12:07	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/04/2014 13:34	SGP21/Recebido
01/04/2014 19:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/03/2014 16:45	SGP23/Recebido
24/03/2014 16:13	FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2014 12:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2014 12:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2014 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/03/2014 12:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/01/2014 15:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/06/2013 13:31	FIN/Comissão/Vistas		Pedido de vistas ao Ver. Milton Leite deferido na R.O. de 05/06/13.
05/06/2013 13:31	FIN/Comissão/Vistas
29/05/2013 17:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
23/05/2013 12:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2013 17:47	FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:29	FIN/Recebido
20/05/2013 12:15	SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2013 19:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2013 17:35	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2013 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
23/04/2013 15:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2013 12:30	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 18:45	SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2013 15:01	SAUDE/Recebido
01/04/2013 15:00	SGP22/Encaminhado para SAUDE
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 13:21	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2012 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2012 17:49	SAUDE/Recebido
29/11/2012 14:35	ECON/Encaminhado para SAUDE
28/11/2012 15:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2012 17:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2012 17:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/11/2012 17:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2012 17:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/11/2012 11:51	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 14:57	ECON/Consultoria/Para análise
07/11/2012 14:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
31/10/2012 14:57	ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 14:57	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2012 17:09	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:35	ECON/Consultoria/Para análise
14/08/2012 16:08	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 18:08	ECON/Recebido
13/08/2012 17:47	URB/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:05	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2012 18:19	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2012 18:19	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
01/08/2012 18:16	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/08/2012 18:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/07/2012 16:21	URB/Relator(a)/
27/06/2012 14:37	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/06/2012 14:48	URB/Consultoria/Para análise
20/06/2012 12:03	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2012 13:31	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/05/2012 13:46	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/05/2012 12:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/05/2012 14:44	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
04/05/2012 18:27	URB/Recebido
04/05/2012 14:49	CCJ/Encaminhado para URB
02/05/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/04/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
19/04/2012 15:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/01/2011 17:00	CCJ/Recebido
18/01/2011 15:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/01/2011 11:56	PESQUISA/Recebido
04/01/2011 10:36	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
04/01/2011 10:36	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/12/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/01/2011

Prazo regimental

03/05/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 19/04/2012

Relatório

Relatório	Número 421 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer	Número 499 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 04/05/2012 , página 160, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2012

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/05/2012

Prazo regimental

19/10/2012

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 07/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1182 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1170 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/08/2012 , página 132, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

30/12/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 31/10/2012

Relatório

Relatório	Número 1827 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer	Número 1805 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/11/2012 , página 114, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/11/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/11/2012

Prazo regimental

14/12/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/12/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 20/03/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 09/04/2013

Relatório

Relatório	Número 707 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 703 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2013 , página 271, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

19/03/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 20/05/2013

Relatório

Relatório	Número 245 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer	Número 241 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/03/2014 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	19/03/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir