Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 5/2014

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

01/04/2014

Matérias Referidas

Anexado em (01/04/2014) ao processo PL 614/2011.

Data de Sessão

01/04/2014, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 614/2011 (14/12/2011)

PL 614/2011

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS ARTERIAIS DO MUNICÍPIO, SEJAM GRAFADAS TAMBÉM NO IDIOMA INGLÊS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 232/2017 (15/05/2017) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-614/2011) (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 5/2014 (01/04/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 675/2017 (20/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 675/2017 (20/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1738/2019 (25/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1738/2019 (25/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

14/12/2011, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

08/10/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
08/10/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
08/10/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 206SO (24/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/10/2019 15:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/10/2019 15:51	ARQUIVO/Recebido
08/10/2019 16:09	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
08/10/2019 13:25	SGP23/Recebido
07/10/2019 14:47	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/07/2017 14:40	SGP21/Recebido
04/07/2017 13:41	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
26/05/2017 18:43	SGP12/Recebido
25/05/2017 17:02	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
17/05/2017 15:00	PROC-CMSP/Recebido
16/05/2017 17:27	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/05/2017 15:38	SGP22/Recebido
16/05/2017 11:11	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
28/04/2017 15:05	SGP23/Recebido
27/04/2017 17:54	SGP21/Encaminhado para SGP23
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
21/02/2017 09:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 157/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/04/2014 13:34	SGP21/Recebido
01/04/2014 19:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/03/2014 16:45	SGP23/Recebido
24/03/2014 16:13	FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2014 15:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2014 17:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PENDENTE DE VOTAÇÃO. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis: Adilson Amadeu, Jair Tatto e Paulo Fiorilo; Abstenção: Aurélio Nomura, Eliseu Gabriel, Ricardo Nunes e Roberto Tripoli.
12/03/2014 12:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
12/03/2014 12:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/01/2014 15:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/06/2013 13:31	FIN/Comissão/Vistas		Pedido de vistas ao Ver. Milton Leite deferido na R.O. de 05/06/13.
05/06/2013 13:31	FIN/Comissão/Vistas
29/05/2013 17:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2013 11:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2013 14:50	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2013 14:46	FIN/Recebido
13/05/2013 15:14	ECON/Encaminhado para FIN
26/04/2013 13:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2013 13:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 13:34	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2013 18:09	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2013 18:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/04/2013 17:44	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2013 16:16	ECON/Recebido
02/04/2013 10:33	SGP22/Encaminhado para ECON
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:35	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 15:22	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 19:24	ECON/Recebido
11/12/2012 18:00	ADM/Encaminhado para ECON
05/12/2012 17:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2012 12:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/11/2012 12:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
27/11/2012 13:54	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2012 15:12	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2012 12:43	ADM/Consultoria/
03/09/2012 12:55	ADM/Recebido
31/08/2012 17:28	CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2012 12:53	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2012 15:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2012 15:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2012 13:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/08/2012 13:59	CCJ/Recebido
25/04/2012 15:53	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2012 13:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2011 16:07	PESQUISA/Recebido
16/12/2011 15:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2011 15:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/12/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

28/09/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1408 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer	Número 1391 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 31/08/2012 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

03/09/2012

Prazo regimental

18/12/2012

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 05/09/2012

Relatório

Relatório	Número 1925 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer	Número 1905 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/12/2012 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

02/04/2013

Prazo regimental

02/06/2013

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Relatório	Número 672 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 669 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/05/2013 , página 154, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

14/05/2013

Prazo regimental

19/03/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 16/05/2013

Relatório

Relatório	Número 246 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer	Número 242 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/03/2014 , página 70, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SE (21/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ABOU ANNI, FERNANDO HOLIDAY.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 232/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: INFORMA O VETO TOTAL AO PL 614/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À LEI Nº 11.454 DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO INSTALAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO GRAFADAS EM INGLÊS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

15/05/2017

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. nº 33/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2017) ao processo PL 614/2011.
OF-SGP23 1738/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 206SO (24/09/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 206SO (24/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 16/05/2017

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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