Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 3/2014

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

25/03/2014

Matérias Referidas

Anexado em (25/03/2014) ao processo PL 40/2012.

Data de Sessão

25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 40/2012 (09/02/2012)

PL 40/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 E O INCISO XI AO ART. 90 DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIANDO O TREINAMENTO BIENAL DE OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CHICO MACENA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/02/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-40/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 2/2014 (20/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 3/2014 (25/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/02/2012, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

20/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2014 13:12	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 15:36	SGP21/Recebido
21/03/2014 14:14	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/03/2014 14:56	SGP23/Recebido
13/03/2014 14:26	FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2014 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/01/2014 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2013 15:06	FIN/Comissão/Vistas		Vistas deferidas ao vereador Milton Leite no dia 17/04/2013.
17/04/2013 15:06	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03	FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 10:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 08:45	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:47	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 13:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:21	FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:35	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53	FIN/Recebido
01/04/2013 14:49	SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:17	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 13:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2012 17:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2012 12:18	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2012 17:59	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 15:57	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 13:36	ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2012 15:54	ECON/Recebido
14/11/2012 13:41	ADM/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2012 13:18	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 13:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2012 18:04	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2012 17:54	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2012 15:33	ADM/Consultoria/
10/09/2012 13:33	ADM/Recebido
10/09/2012 12:24	URB/Encaminhado para ADM
28/08/2012 13:47	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 13:47	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 16:49	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 12:54	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/08/2012 18:19	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2012 14:11	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2012 13:53	URB/Recebido
05/06/2012 18:03	CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/03/2012 15:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31	CCJ/Recebido
26/03/2012 18:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/02/2012 13:08	PESQUISA/Recebido
13/02/2012 17:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2012 17:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/02/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2012

Prazo regimental

30/05/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 27/03/2012

Relatório

Relatório	Número 733 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer	Número 722 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/06/2012 , página 110, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/05/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/05/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

06/06/2012

Prazo regimental

11/09/2012

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 13/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1447 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Parecer	Número 1429 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Autor	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/09/2012 , página 111, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/09/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

10/09/2012

Prazo regimental

25/11/2012

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 19/09/2012

Relatório

Relatório	Número 1785 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer	Número 1764 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor	Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/11/2012 , página 114, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

14/11/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. OLIVEIRA (PSD) , designado em: 22/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1965 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1942 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. OLIVEIRA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

12/03/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 02/04/2013

Relatório

Relatório	Número 169 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Parecer	Número 165 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/03/2014 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Recursos

REC 2/2014

Ementa

RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Apresentado em

20/03/2014

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/03/2014 17:07	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/03/2014 17:07	SGP23/Recebido
20/03/2014 16:55	SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2014 16:55	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 40/2012 ()

PL 40/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. CHICO MACENA (PT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-40/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Recursos REC 2/2014 (20/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 3/2014 (25/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

09/02/2012, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 15-4

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2014 13:12	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 15:36	SGP21/Recebido
21/03/2014 14:14	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/03/2014 14:56	SGP23/Recebido
13/03/2014 14:26	FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2014 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/01/2014 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2013 15:06	FIN/Comissão/Vistas		Vistas deferidas ao vereador Milton Leite no dia 17/04/2013.
17/04/2013 15:06	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03	FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 10:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 08:45	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:47	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 13:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:21	FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:35	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53	FIN/Recebido
01/04/2013 14:49	SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:17	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 13:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2012 17:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2012 12:18	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2012 17:59	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 15:57	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 13:36	ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2012 15:54	ECON/Recebido
14/11/2012 13:41	ADM/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2012 13:18	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 13:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2012 18:04	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2012 17:54	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2012 15:33	ADM/Consultoria/
10/09/2012 13:33	ADM/Recebido
10/09/2012 12:24	URB/Encaminhado para ADM
28/08/2012 13:47	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 13:47	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 16:49	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 12:54	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/08/2012 18:19	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2012 14:11	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2012 13:53	URB/Recebido
05/06/2012 18:03	CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/03/2012 15:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31	CCJ/Recebido
26/03/2012 18:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/02/2012 13:08	PESQUISA/Recebido
13/02/2012 17:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2012 17:50	SGP22	Registro Inicial