Relatório Detalhado - REC 99/2013

RECURSO

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REC 99/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

18/12/2013

Matérias Referidas

Anexado em (18/12/2013) ao processo PL 438/2012.

Data de Sessão

18/12/2013, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 438/2012 (17/10/2012)

PL 438/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/10/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 244/2013 (24/05/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-438/2012) (20/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 99/2013 (18/12/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/10/2012, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

BICICLETA ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO INSTALACAO TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO BAGAGEIRO AREA EXTERNA

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 18:20	SGP22/Recebido
13/02/2017 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 17:12	SGP21/Recebido
20/12/2013 16:14	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/12/2013 16:04	SGP23/Recebido
06/12/2013 12:54	FIN/Encaminhado para SGP23
04/12/2013 18:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2013 13:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/11/2013 18:14	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2013 13:42	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/11/2013 17:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2013 18:48	FIN/Consultoria/Para análise
30/10/2013 13:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2013 17:57	FIN/Recebido
29/10/2013 16:35	ECON/Encaminhado para FIN
23/10/2013 19:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2013 17:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado		Dia 11/09/2013, foi adiado por 5 sessões.
11/09/2013 18:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2013 16:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2013 12:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2013 14:40	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2013 14:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/08/2013 18:52	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2013 12:54	ECON/Consultoria/Para análise
02/07/2013 12:48	ECON/Recebido
02/07/2013 11:23	URB/Encaminhado para ECON
27/06/2013 12:40	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2013 15:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2013 15:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/06/2013 18:15	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2013 18:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/06/2013 12:20	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
28/05/2013 18:24	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2013 18:24	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
27/05/2013 15:28	URB/Consultoria/Para análise
27/05/2013 15:28	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
07/05/2013 18:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2013 18:10	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
26/04/2013 17:17	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/04/2013 13:44	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/04/2013 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/04/2013 11:10	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/04/2013 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
17/04/2013 18:41	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/04/2013 14:09	URB/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2013 14:09	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
26/03/2013 14:34	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/03/2013 15:36	URB/Recebido
22/03/2013 15:20	CCJ/Encaminhado para URB
20/03/2013 15:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2013 19:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2013 19:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/03/2013 13:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:09	CCJ/Recebido
28/02/2013 08:32	SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 10:32	SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2012 14:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/11/2012 15:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2012 18:04	CCJ/Recebido
05/11/2012 17:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
05/11/2012 16:23	SGP22/Recebido
05/11/2012 15:06	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
23/10/2012 10:40	PESQUISA/Recebido
23/10/2012 09:09	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/10/2012 09:09	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/10/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/11/2012

Prazo regimental

20/11/2012

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 06/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/03/2013

Prazo regimental

20/03/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 04/03/2013

Relatório

Relatório	Número 88 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer	Número 87 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/03/2013 , página 69, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/03/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

22/03/2013

Prazo regimental

26/06/2013

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 26/03/2013

Relatório

Relatório	Número 1219 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer	Número 1204 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/07/2013 , página 112, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

DOCRECs

DOCREC 244/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROEJTO DE LEI Nº 438/12.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/05/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 118/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (24/05/2013) ao processo PL 438/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

02/07/2013

Prazo regimental

24/10/2013

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 07/08/2013

Relatório

Relatório	Número 2306 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Parecer	Número 2268 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Autor	Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/10/2013 , página 131, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/10/2013

Prazo regimental

04/12/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 04/11/2013

Relatório

Relatório	Número 2722 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer	Número 2675 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/12/2013 , página 167, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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