Relatório Detalhado - REC 98/2013

RECURSO

REC 98/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

10/12/2013

Data de Sessão

10/12/2013, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 194/2013 (04/04/2013)

PL 194/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EM MANTER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A LIVRE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/04/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 98/2013 (10/12/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 18:27	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 18:27	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 16:58	SGP21/Recebido
13/12/2013 18:19	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 18:01	SGP23/Recebido
29/11/2013 13:30	FIN/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 17:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 19:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/11/2013 13:25	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2013 15:28	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 17:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2013 16:21	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2013 12:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:01	FIN/Consultoria/Para análise
30/08/2013 17:23	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2013 18:56	FIN/Recebido
29/08/2013 18:10	ECON/Encaminhado para FIN
22/08/2013 16:07	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2013 16:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 13:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/08/2013 13:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 17:52	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 13:58	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03	ECON/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 17:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2013 14:45	CCJ/Recebido
24/04/2013 09:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2013 13:50	PESQUISA/Recebido
11/04/2013 17:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2013 17:08	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/04/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 30/04/2013

Relatório

Relatório	Número 745 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 741 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 16/05/2013 , página 84, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

20/09/2013

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1537 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1515 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/08/2013 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 03/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2613 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2568 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/11/2013 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

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