Relatório Detalhado - REC 96/2013

RECURSO

REC 96/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

10/12/2013

Data de Sessão

10/12/2013, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 359/2012 (21/08/2012)

PL 359/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO EM FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/08/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 96/2013 (10/12/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/08/2012, na Sessão Ordinária 379, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
01/03/2021 11:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/03/2021 10:02	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
23/02/2017 18:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 16:58	SGP21/Recebido
11/12/2013 17:19	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 18:01	SGP23/Recebido
29/11/2013 13:30	FIN/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 16:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2013 13:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2013 18:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/11/2013 16:59	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 16:48	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/10/2013 17:29	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2013 16:12	FIN/Consultoria/Para análise
09/10/2013 12:23	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2013 17:49	FIN/Recebido
08/10/2013 17:26	EDUC/Encaminhado para FIN
02/10/2013 16:51	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2013 18:31	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/09/2013 17:12	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2013 17:01	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/09/2013 12:41	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2013 17:49	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2013 17:49	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 17:46	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2013 12:49	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2013 17:00	EDUC/Recebido
02/09/2013 16:33	ECON/Encaminhado para EDUC
30/08/2013 17:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2013 16:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 13:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:14	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2013 18:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
24/05/2013 17:02	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 16:14	ECON/Recebido
22/05/2013 12:14	ADM/Encaminhado para ECON
16/05/2013 16:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2013 19:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2013 16:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2013 16:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/04/2013 18:41	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2013 18:01	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 16:35	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 16:25	ADM/Recebido
02/04/2013 12:01	SGP22/Encaminhado para ADM
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:17	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14	ADM/Recebido
28/11/2012 11:05	CCJ/Encaminhado para ADM
30/11/2012 13:27	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2012 11:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2012 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2012 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
29/10/2012 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
03/10/2012 15:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/10/2012 18:18	CCJ/Recebido
02/10/2012 17:47	SGP22/Encaminhado para CCJ
02/10/2012 17:47	SGP22/Recebido
01/10/2012 17:02	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
23/08/2012 15:00	PESQUISA/Recebido
23/08/2012 14:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/08/2012 14:08	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/08/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/10/2012

Prazo regimental

31/10/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 03/10/2012

Relatório

Relatório	Número 1694 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer	Número 1672 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 01/11/2012 , página 106, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

02/04/2013

Prazo regimental

30/05/2013

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Relatório	Número 791 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 786 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/05/2013 , página 103, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/05/2013

Prazo regimental

22/09/2013

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1518 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1510 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/08/2013 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/09/2013

Prazo regimental

02/10/2013

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 03/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2043 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2013 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/10/2013 , página 108, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

08/10/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 16/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2610 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2565 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/11/2013 , página 98, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

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