Relatório Detalhado - REC 92/2013

RECURSO

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REC 92/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/12/2013

Matérias Referidas

Anexado em (03/12/2013) ao processo PL 104/2013.

Data de Sessão

04/12/2013, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 104/2013 (14/03/2013)

PL 104/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DO ESPAÇO FÍSICO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SUAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 92/2013 (03/12/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1887/2013 (26/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 973/2017 (10/08/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

05/02/2014, página 141, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/08/2017	Volta à tramitação
18/08/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 15:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 14:37	SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/06/2022 18:13	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	desarquivado
14/06/2022 18:13	SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 869/2022
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2017 17:08	SGP21/Recebido
18/08/2017 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/08/2017 18:28	SGP22/Recebido
18/08/2017 17:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 16:58	SGP21/Recebido
06/12/2013 09:43	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 18:01	SGP23/Recebido
29/11/2013 13:30	FIN/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2013 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2013 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
30/10/2013 13:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:29	FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:43	FIN/Recebido
10/10/2013 19:14	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/2013 18:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2013 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/09/2013 18:38	SAUDE/Comissão/Vistas
18/09/2013 17:56	SAUDE/Comissão/Vistas
16/09/2013 16:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/09/2013 15:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2013 17:46	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/08/2013 18:52	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 14:04	SAUDE/Consultoria/Para análise
20/06/2013 16:36	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2013 15:10	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2013 15:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
03/06/2013 16:10	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2013 14:30	SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2013 19:21	SAUDE/Recebido
21/05/2013 16:55	ECON/Encaminhado para SAUDE
15/05/2013 20:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 15:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2013 15:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
10/05/2013 15:15	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 15:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2013 16:56	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2013 16:21	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 18:25	ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2013 14:34	ECON/Recebido
12/04/2013 13:32	CCJ/Encaminhado para ECON
10/04/2013 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 11:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2013 11:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
03/04/2013 17:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2013 15:07	CCJ/Recebido
02/04/2013 09:29	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 17:29	SGP22/Recebido
01/04/2013 17:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
21/03/2013 14:15	PESQUISA/Recebido
21/03/2013 10:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/03/2013 10:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/04/2013

Prazo regimental

17/04/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/04/2013

Relatório

Relatório	Número 338 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer	Número 335 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação	Em 12/04/2013 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/04/2013

Prazo regimental

16/07/2013

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 23/04/2013

Relatório

Relatório	Número 831 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 826 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/05/2013 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/08/2013

Prazo regimental

02/10/2013

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/08/2013

Relatório

Relatório	Número 2035 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2006 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/10/2013 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/10/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 24/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2612 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2567 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/11/2013 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

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