Relatório Detalhado - REC 90/2013

RECURSO

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REC 90/2013

Ementa

REQUER ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PL 569/2013 COM BASE NOS ARTIGOS 138, 311 E 312 DO REGIMENTO INTERNO.

Autores

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Apresentado em

29/11/2013

Autuado em

29/11/2013 - Processo 11-90/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido
21/02/2014 18:58	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2014 18:58	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 569/2013 (21/08/2013)

PL 569/2013

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15931 - 20/12/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Veto

Autores

Executivo - FERNANDO HADDAD

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/08/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-569/2013) (27/11/2013) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
SUB 2/2013 (PL-569/2013) (27/11/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);

Emendas EME 1/2013 (27/11/2013) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 2/2013 (27/11/2013) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB);
EME 3/2013 (27/11/2013) - Autor(es): Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD);
EME 4/2013 (27/11/2013) - Autor(es): Ver. DAVID SOARES (UNIÃO);

Recursos REC 90/2013 (29/11/2013) - não definido

REC 91/2013 (29/11/2013) - não definido

Requerimentos RPS 51/2013 (03/10/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3838/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3838/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

DESCONTO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO ISS ITBI IV PRAZO

Assuntos detalhados

PRESTACAO DE SERVICO REDUCAO REVOGACAO ZONA LESTE INSTALACAO EMPREGO DESENVOLVIMENTO EMPRESA DE INFORMATICA EMPRESA DE HOTELARIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LEI 14.654/2007 LEI 14.888/2009 EMPRESA DE TELEMARKETING PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVICOS NA REGIAO DA ZONA LESTE LEI 15.931/2013

Data de Encerramento

04/02/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada

09/10/2013 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (27/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/05/2016 18:10	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/05/2016 18:10	ARQUIVO/Recebido
19/05/2016 17:44	PRESID/Encaminhado para ARQUIVO	Em devolução
10/03/2016 17:34	PRESID/Recebido
08/03/2016 14:37	ARQUIVO/Encaminhado para PRESID	Consulta
17/02/2014 16:16	ARQUIVO/Recebido
17/02/2014 15:39	PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/2014 15:08	PESQUISA/Recebido
17/02/2014 12:13	DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2014 12:13	DOCUMENTA/Recebido
14/02/2014 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
04/02/2014 18:29	ARQUIVO/Recebido
04/02/2014 17:16	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/2014 19:03	SGP23/Recebido
03/02/2014 18:52	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/01/2014 17:14	SGP21/Recebido
21/01/2014 15:40	SGP12/Encaminhado para SGP21
03/12/2013 18:00	SGP12/Recebido
03/12/2013 17:47	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/10/2013 18:32	SGP21/Recebido
21/10/2013 17:14	SGP12/Encaminhado para SGP21
21/10/2013 16:00	SGP12/Recebido
21/10/2013 15:34	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/10/2013 15:34	SGP21/Recebido
16/10/2013 14:41	URB/Encaminhado para SGP21
16/10/2013 14:44	URB/SGP.21/A Pedido
16/10/2013 14:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
16/10/2013 14:41	URB/Recebido
15/10/2013 19:29	SGP21/Encaminhado para URB
15/10/2013 19:29	SGP21/Recebido
15/10/2013 15:29	URB/Encaminhado para SGP21
15/10/2013 15:45	URB/SGP.21/A Pedido
15/10/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
11/10/2013 12:07	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
10/10/2013 16:28	URB/Recebido
10/10/2013 13:35	SGP12/Encaminhado para URB
10/10/2013 13:00	SGP12/Recebido
10/10/2013 12:35	SGP21/Encaminhado para SGP12
10/10/2013 12:35	SGP21/Recebido
09/10/2013 15:16	FIN/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 15:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/10/2013 13:42	FIN/Recebido
27/09/2013 15:47	SGP21/Encaminhado para FIN
01/10/2013 14:03	URB/SGP.21/A Pedido
30/09/2013 09:42	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/09/2013 15:46	SGP21/Recebido
26/09/2013 16:12	URB/Encaminhado para SGP21
20/09/2013 18:01	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 11:54	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
19/09/2013 17:54	URB/Recebido
19/09/2013 17:53	SGP21/Encaminhado para URB
19/09/2013 15:02	SGP21/Recebido
10/09/2013 15:12	URB/Encaminhado para SGP21
10/09/2013 15:11	URB/SGP.21/A Pedido
09/09/2013 12:33	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
05/09/2013 15:04	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 14:42	URB/Recebido
04/09/2013 18:42	CCJ/Encaminhado para URB
28/08/2013 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 14:00	CCJ/Recebido
28/08/2013 12:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/08/2013 18:06	PESQUISA/Recebido
27/08/2013 17:53	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/08/2013 17:53	SGP22/Recebido
27/08/2013 17:47	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
27/08/2013 17:03	PESQUISA/Recebido
27/08/2013 16:56	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/08/2013 16:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/08/2013

Prazo regimental

11/09/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1534 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer	Número 1519 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 29/08/2013 , página 79, coluna 2 Em 30/08/2013 , página 75, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/08/2013

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN

Recebido em

05/09/2013

Prazo regimental

30/09/2013

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 06/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1963 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Parecer	Número 1935 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 27/09/2013 , página 115, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

26/09/2013

Parecer em Plenário

#	3
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	26/09/2013
Resultado	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (26/09/2013) da Legislatura 16-1.

Comissões Designadas em 27/11/2013

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, FIN

Recebido em

27/11/2013

Prazo regimental

12/12/2013

Relator

Relatório

Relatório	Número 2923 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2871 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação	Em 21/12/2013 , página 157, coluna 4

Relatório

Relatório	Número 2924 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2872 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação	Em 21/12/2013 , página 158, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/2013

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	27/11/2013
Resultado	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em	27/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 569/2013.
Leitura	27/11/2013, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

SUB 2/2013

Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em	27/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 569/2013.
Leitura	27/11/2013, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 90/2013

Ementa

REQUER ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PL 569/2013 COM BASE NOS ARTIGOS 138, 311 E 312 DO REGIMENTO INTERNO.

Autores

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Apresentado em

29/11/2013

Autuado em

29/11/2013 - Processo 11-90/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido
21/02/2014 18:58	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2014 18:58	SGP22	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 91/2013

Ementa

REQUER ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO PL 569/2013 CONFORME ARTIGOS 287, 301 §2º, 307 INCISO I, 311 E 312 DO REGIMENTO INTERNO.

Autores

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Apresentado em

29/11/2013

Autuado em

29/11/2013 - Processo 11-91/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/03/2014 13:50	ARQUIVO/Recebido
21/02/2014 18:58	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2014 18:58	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 569/2013 ()

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