Relatório Detalhado - REC 84/2013

RECURSO

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REC 84/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

05/11/2013

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2013) ao processo PL 10/2013.

Data de Sessão

06/11/2013, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 10/2013 (05/02/2013)

PL 10/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA O FORNECIMENTO POR ESCRITO DAS RAZÕES DE INDEFE- RIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-10/2013) (10/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 84/2013 (05/11/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

BANCOS CADASTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO INSTITUICAO FINANCEIRA DOCUMENTO CLIENTE CONSUMIDOR TITULO DE CREDITO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO

Assuntos detalhados

MOTIVO CREDITOS INDEFERIMENTO EMPRESA DE CREDITO CONSULTA RECUSA SERASA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
06/10/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 11:07	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 10:58	SGP22/Recebido
18/02/2025 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
13/02/2023 17:51	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	projeto desarquivado
13/02/2023 17:36	SGP22/Recebido
13/02/2023 15:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2013
15/10/2021 12:55	ARQUIVO/Recebido
06/10/2021 18:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
24/02/2017 14:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
21/02/2017 14:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 12:31	SGP21/Recebido
16/12/2016 12:24	ECON/Encaminhado para SGP21
16/12/2016 12:24	ECON/Recebido
07/11/2013 15:54	SGP22/Encaminhado para ECON
25/08/2014 16:39	ECON/Secretaria (SGP12)/		SGP21 a pedido
25/08/2014 16:39	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2014 13:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Foi para SGP. 21 em 08/11/13 (para verificação sobre encaminhamento)
08/11/2013 14:13	ECON/SGP.21/A Pedido
08/11/2013 12:51	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 15:53	SGP22/Recebido
05/11/2013 17:10	SGP12/Encaminhado para SGP22
05/11/2013 15:00	SGP12/Recebido
05/11/2013 14:08	SGP23/Encaminhado para SGP12
30/10/2013 11:48	SGP23/Recebido
29/10/2013 13:48	FIN/Encaminhado para SGP23
23/10/2013 14:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 16:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/08/2013 13:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 18:59	FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2013 18:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 18:32	FIN/Recebido
14/08/2013 17:57	ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2013 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2013 16:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2013 16:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/05/2013 20:13	ECON/Comissão/Vistas
08/05/2013 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/05/2013 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
30/04/2013 17:08	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2013 17:08	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/04/2013 13:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/04/2013 13:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
25/04/2013 16:20	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 18:24	ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2013 14:34	ECON/Recebido
12/04/2013 13:32	CCJ/Encaminhado para ECON
10/04/2013 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 11:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2013 11:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 16:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17	CCJ/Recebido
01/04/2013 13:23	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:23	SGP22/Recebido
19/03/2013 14:48	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2013

Motivo do encaminhamento: '

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

16/04/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 01/04/2013

Relatório

Relatório	Número 351 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer	Número 347 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/04/2013 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/04/2013

Prazo regimental

16/08/2013

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 23/04/2013

Relatório

Relatório	Número 1276 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer	Número 1261 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 08/08/2013 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/08/2013

Prazo regimental

23/10/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 21/08/2013

Relatório

Relatório	Número 2314 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer	Número 2276 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/10/2013 , página 130, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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