Relatório Detalhado - REC 83/2013

RECURSO

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REC 83/2013

Ementa

CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO NO ÃMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Apresentado em

31/10/2013

Matérias Referidas

Anexado em (31/10/2013) ao processo PL 270/2013.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 270/2013 (26/04/2013)

PL 270/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE NÚMERO MÁXIMO DEALUNOS POR AGRUPAMENTOS OU TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/04/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 83/2013 (31/10/2013) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

CLASSE ESPECIAL CRECHE EDUCACAO DE ADULTOS ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESTUDANTE LIMITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO

Assuntos detalhados

PROFESSOR SALA DE AULA ENSINO FUNDAMENTAL QUANTIDADE ENSINO MEDIO EDUCACAO INFANTIL GRUPO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ODM2 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
27/09/2021 17:14	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
27/09/2021 17:13	SGP22/Recebido
27/09/2021 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 322/2021
14/01/2021 18:21	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07	SGP21/Recebido
16/02/2017 19:10	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2013 19:51	SGP21/Recebido
30/09/2013 18:57	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 17:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2013 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 17:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
17/09/2013 12:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/05/2013 14:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2013 16:26	CCJ/Recebido
23/05/2013 14:56	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/05/2013

Prazo regimental

07/10/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1849 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer	Número 1821 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 20/09/2013 , página 107, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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