Relatório Detalhado - REC 76/2013

RECURSO

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REC 76/2013

Ementa

Requer que o Pl 414/2012 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

26/09/2013

Matérias Referidas

Anexado em (26/09/2013) ao processo PL 414/2012.

Data de Sessão

26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 414/2012 (24/09/2012)

PL 414/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA PRAÇA CÍCERO ROMÃO BATISTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. OTAVIANO ALVES DE LIMA COM A RUA JOSÉ PAPATERRA LIMONGI - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE, ZONA NORTE DA CAPITAL.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/09/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 573/2012 (03/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-414/2012) (12/12/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 76/2013 (26/09/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 459/2012 (15/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 459/2012 (15/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1425/2018 (28/11/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1425/2018 (28/11/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1831/2019 (11/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1831/2019 (11/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

26/09/2012, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

04/11/2019

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/11/2019	Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/11/2019 15:09	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/11/2019 15:09	ARQUIVO/Recebido
04/11/2019 09:46	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019 09:42	SGP23/Recebido
04/11/2019 09:40	SGP21/Encaminhado para SGP23	A pedido	CLÁUDIO
04/11/2019 09:40	SGP21/Recebido
28/03/2019 15:00	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
12/02/2019 18:38	SGP12/Recebido
12/02/2019 17:59	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
11/02/2019 15:37	PROC-CMSP/Recebido
06/02/2019 17:54	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
15/01/2019 18:18	SGP22/Recebido
15/01/2019 17:10	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
13/12/2018 17:46	SGP23/Recebido
13/12/2018 17:15	SGP21/Encaminhado para SGP23
30/11/2018 18:28	SGP21/Recebido
30/11/2018 18:07	SGP12/Encaminhado para SGP21		para prosseguimento
29/11/2018 18:00	SGP12/Recebido
29/11/2018 15:55	SGP21/Encaminhado para SGP12	Juntada de documentos
27/09/2013 14:47	SGP21/Recebido
26/09/2013 18:21	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/09/2013 18:20	SGP23/Recebido
20/09/2013 19:19	FIN/Encaminhado para SGP23
11/09/2013 15:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2013 17:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2013 12:56	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:10	FIN/Consultoria/Para análise
10/06/2013 12:43	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2013 18:10	FIN/Recebido
06/06/2013 18:56	EDUC/Encaminhado para FIN
05/06/2013 19:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 18:04	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2013 17:19	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2013 17:19	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 20:01	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 19:58	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2013 12:24	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 15:52	EDUC/Recebido
09/05/2013 13:51	URB/Encaminhado para EDUC
08/05/2013 15:18	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2013 14:22	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2013 18:13	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2013 18:13	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/04/2013 11:13	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/04/2013 18:46	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 18:46	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 18:46	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:24	URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:24	URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:23	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:23	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
09/04/2013 16:22	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
08/04/2013 15:41	URB/Recebido
08/04/2013 14:35	SGP22/Encaminhado para URB
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 13:04	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 15:00	SGP12/Recebido
19/12/2012 14:50	SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2012 14:50	SGP21/Recebido
18/12/2012 14:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
12/12/2012 15:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2012 13:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2012 13:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/10/2012 18:37	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/10/2012 15:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2012 17:30	CCJ/Recebido
08/10/2012 16:24	SGP22/Encaminhado para CCJ
08/10/2012 16:22	SGP22/Recebido
05/10/2012 16:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
01/10/2012 10:00	PESQUISA/Recebido
27/09/2012 14:44	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/09/2012 14:44	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/09/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/10/2012

Prazo regimental

15/12/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/10/2012

Relatório

Relatório	Número 1981 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1958 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/12/2012 , página 83, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

DOCRECs

DOCREC 573/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/12/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 531/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (03/12/2012) ao processo PL 414/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/12/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (28/11/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/04/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Relatório	Número 603 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 599 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/05/2013 , página 95, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2013

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

09/05/2013

Prazo regimental

05/06/2013

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 13/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1024 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer	Número 1012 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/06/2013 , página 100, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/06/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

07/06/2013

Prazo regimental

11/12/2013

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1793 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer	Número 1768 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/09/2013 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2013

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 86SE (25/03/2014) da Legislatura 16-2. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (28/11/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 4/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2019

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 12/02/2019

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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