Relatório Detalhado - REC 74/2013

RECURSO

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REC 74/2013

Ementa

Requer que o PL 395/2011 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

26/09/2013

Matérias Referidas

Anexado em (26/09/2013) ao processo PL 395/2011.

Data de Sessão

26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 395/2011 (16/08/2011)

PL 395/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO NAS BILHETERIAS, DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LAUDOS DE VISTORIA TÉCNICA NOS EVENTOS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 591/2012 (12/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-395/2011) (26/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 74/2013 (26/09/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 404/2012 (24/08/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 404/2012 (24/08/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/08/2011, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2013 14:47	SGP21/Recebido
26/09/2013 18:21	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/09/2013 18:20	SGP23/Recebido
20/09/2013 19:19	FIN/Encaminhado para SGP23
11/09/2013 15:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2013 16:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 8/5/2013, e ao Ver. Adilson Amadeu em 5/6/2013.
30/08/2013 16:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2013 13:25	FIN/Comissão/Vistas		Pedido de vistas ao Ver. Adilson Amadeu deferido na R.O. de 05/06/13.
05/06/2013 13:25	FIN/Comissão/Vistas
04/06/2013 13:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes em 8/5/2013.
04/06/2013 13:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 13:59	FIN/Comissão/Vistas
08/05/2013 15:50	FIN/Comissão/Vistas
03/05/2013 15:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2013 17:25	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2013 12:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 10:41	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/04/2013 10:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 17:29	FIN/Recebido
05/04/2013 09:37	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:42	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/09/2012 13:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/08/2012 17:24	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/08/2012 15:30	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/07/2012 14:27	FIN/Relator(a)/
03/07/2012 12:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/06/2012 16:55	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/06/2012 13:21	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/05/2012 15:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 15:41	FIN/Recebido
21/05/2012 14:11	ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:53	ECON/Relator(a)/
15/03/2012 12:41	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 18:42	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2012 18:41	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 16:58	ECON/Consultoria/
27/02/2012 15:40	ECON/Recebido
27/02/2012 15:13	ADM/Encaminhado para ECON
27/02/2012 15:34	ADM/ECON/
08/02/2012 14:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 12:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/02/2012 12:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 15:08	ADM/Recebido
01/11/2011 15:59	CCJ/Encaminhado para ADM
03/11/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 18:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/10/2011 18:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/09/2011 18:57	CCJ/Recebido
01/09/2011 17:09	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/08/2011 13:18	PESQUISA/Recebido
17/08/2011 18:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/08/2011 18:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/09/2011

Prazo regimental

26/10/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 12/09/2011

Relatório

Relatório	Número 1518 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer	Número 1469 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/10/2011 , página 106, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/10/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

09/11/2011

Prazo regimental

24/11/2012

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 09/11/2011

Relatório

Relatório	Número 32 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Parecer	Número 32 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/02/2012 , página 106, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

09/02/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

27/02/2012

Prazo regimental

16/05/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 524 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Parecer	Número 599 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2012 , página 109, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

25/05/2012

Prazo regimental

09/06/2012

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 01/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

DOCRECs

DOCREC 591/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 395/2011.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

12/12/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 546/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (12/12/2012) ao processo PL 395/2011.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 05/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

05/04/2013

Prazo regimental

11/09/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 09/04/2013

Relatório

Relatório	Número 1790 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer	Número 1765 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/09/2013 , página 91, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

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