Relatório Detalhado - REC 68/2013

RECURSO

REC 68/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)

Apresentado em

11/09/2013

Data de Sessão

17/09/2013, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 274/2013 (26/04/2013)

PL 274/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REVOGA A LEI Nº 11.272, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR).

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/04/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-274/2013) (22/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 68/2013 (11/09/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 18:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 18:20	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 18:37	SGP21/Recebido
21/02/2017 16:50	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 16:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2013 14:07	SGP21/Recebido
18/09/2013 11:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
04/09/2013 12:23	SGP23/Recebido
03/09/2013 12:53	FIN/Encaminhado para SGP23
28/08/2013 15:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 17:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2013 16:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 18:59	FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2013 18:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 18:32	FIN/Recebido
14/08/2013 18:18	ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2013 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 15:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/06/2013 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2013 16:05	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2013 16:05	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2013 13:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/06/2013 17:00	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2013 12:27	ECON/Consultoria/Para análise
28/05/2013 14:26	ECON/Recebido
28/05/2013 10:00	CCJ/Encaminhado para ECON
21/05/2013 18:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/05/2013 16:11	CCJ/Recebido
09/05/2013 10:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:21	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/05/2013

Prazo regimental

25/05/2013

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 10/05/2013

Relatório

Relatório	Número 893 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer	Número 883 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/05/2013 , página 80, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

28/05/2013

Prazo regimental

28/08/2013

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 06/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1279 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer	Número 1264 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/08/2013 , página 146, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/08/2013

Prazo regimental

29/08/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 21/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1617 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer	Número 1596 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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