Relatório Detalhado - REC 66/2013

RECURSO

Imprimir

REC 66/2013

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL 393/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANGE.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/09/2013

Matérias Referidas

Anexado em (03/09/2013) ao processo PL 393/2011.

Data de Sessão

03/09/2013, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 393/2011 (16/08/2011)

PL 393/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

FICA OBRIGATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DISTRIBUIÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO AO USUÁRIO FINAL, SOMENTE DE SERINGAS COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 491/2013 (07/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 66/2013 (03/09/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 275/2013 (20/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 275/2013 (20/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/08/2011, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:49	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 13:54	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 14:00	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 12:03	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/09/2013 14:19	SGP21/Recebido
05/09/2013 15:33	SGP23/Encaminhado para SGP21
23/08/2013 18:29	SGP23/Recebido
23/08/2013 12:41	FIN/Encaminhado para SGP23
21/08/2013 15:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2013 18:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/08/2013 12:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2013 18:50	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/08/2013 12:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2013 13:01	FIN/Consultoria/Para análise
26/06/2013 14:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/06/2013 15:27	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/05/2013 18:01	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/05/2013 15:59	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
21/05/2013 17:52	FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:51	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:39	FIN/Recebido
20/05/2013 15:37	SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 17:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/04/2013 12:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/04/2013 12:25	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2013 12:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
25/03/2013 15:14	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 20:01	SAUDE/Consultoria/Para análise
19/03/2013 15:46	SAUDE/Recebido
19/03/2013 08:16	SGP22/Encaminhado para SAUDE
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2012 15:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 18:03	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2012 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/12/2012 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/12/2012 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/11/2012 18:09	SAUDE/Consultoria/Para análise
28/11/2012 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/11/2012 18:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2012 18:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
31/10/2012 19:07	SAUDE/Consultoria/Para análise
31/10/2012 19:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/08/2012 17:38	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 17:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
16/08/2012 15:59	SAUDE/Recebido
16/08/2012 13:23	ECON/Encaminhado para SAUDE
15/08/2012 13:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2012 13:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2012 14:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 14:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/08/2012 14:39	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/07/2012 17:08	ECON/Consultoria/Para análise
28/06/2012 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/06/2012 13:54	ECON/Consultoria/Para análise
12/06/2012 15:27	ECON/Recebido
12/06/2012 15:12	ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2012 15:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2012 16:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2012 16:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/05/2012 13:22	ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:50	ADM/Consultoria/
08/05/2012 18:13	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2012 14:33	ADM/Recebido
02/05/2012 12:06	CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2012 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/04/2012 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2012 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
19/04/2012 16:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2011 16:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/10/2011 15:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2011 13:55	CCJ/Recebido
10/10/2011 18:31	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/08/2011 13:17	PESQUISA/Recebido
17/08/2011 18:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/08/2011 18:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/09/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/10/2011

Prazo regimental

25/04/2012

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 19/04/2012

Relatório

Relatório	Número 631 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer	Número 470 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 27/04/2012 , página 128, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/05/2012

Prazo regimental

30/06/2012

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 09/05/2012

Relatório

Relatório	Número 842 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer	Número 830 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor	Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

12/06/2012

Prazo regimental

30/08/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 13/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1216 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer	Número 1199 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/08/2012 , página 72, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/08/2012

Prazo regimental

31/10/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 31/10/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/03/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/03/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 20/03/2013

Relatório

Relatório	Número 714 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 710 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2013 , página 271, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

30/08/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 20/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1483 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1464 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/08/2013 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

DOCRECs

DOCREC 491/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 393/2011.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/08/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 257/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 393/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir