Relatório Detalhado - REC 57/2013

RECURSO

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REC 57/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DO PL 185/2011.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/08/2013

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 185/2011.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 185/2011 (19/04/2011)

PL 185/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAIS OU VEGETAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/04/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-185/2011) (21/11/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 57/2013 (07/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2015 (25/02/2015) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios

Leitura

27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	05/09/2012 - URB
Audiência Realizada	19/09/2012 - URB
Audiência Realizada	24/02/2015 - FIN
Audiência Realizada	04/03/2015 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/08/2026 13:54	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/08/2026 13:54	SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
04/03/2015 15:48	SGP21/Recebido
04/03/2015 15:19	FIN/Encaminhado para SGP21
04/03/2015 10:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/03/2015 19:30	FIN/Recebido
23/02/2015 18:12	SGP21/Encaminhado para FIN
25/02/2015 16:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/08/2013 17:26	SGP21/Recebido
07/08/2013 18:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
02/07/2013 16:57	SGP23/Recebido
02/07/2013 16:41	FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2013 14:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2013 13:41	FIN/Recebido
25/06/2013 19:03	SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2013 17:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2013 16:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 18:34	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2013 16:16	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 16:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
22/05/2013 19:07	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2013 18:10	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2013 18:09	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/05/2013 15:18	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 14:57	SAUDE/Recebido
08/05/2013 19:11	FIN/Encaminhado para SAUDE
08/05/2013 19:14	FIN/SAUDE/
24/04/2013 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 11:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
18/04/2013 13:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:57	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 11:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 16:17	FIN/Recebido
08/04/2013 08:54	SGP22/Encaminhado para FIN
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 13:59	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 15:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 15:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
05/12/2012 14:57	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2012 14:53	ECON/Consultoria/Para análise
23/11/2012 16:04	ECON/Recebido
23/11/2012 14:40	URB/Encaminhado para ECON
21/11/2012 14:08	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 10:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/10/2012 11:40	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2012 13:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
05/10/2012 12:11	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2012 17:15	URB/Consultoria/Para análise
19/09/2012 13:51	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/09/2012 12:19	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/09/2012 12:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/08/2012 11:30	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/08/2012 15:11	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 13:45	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:41	URB/Recebido
10/08/2012 17:31	CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
25/06/2012 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
30/05/2012 10:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2012 17:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2012 15:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2012 16:26	CCJ/Recebido
03/05/2012 15:05	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:24	PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:05	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2012

Prazo regimental

08/08/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 30/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1102 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1089 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/08/2012 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

30/11/2012

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 16/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1797 /2012 , apresentado em: 21/11/2012
Parecer	Número 1775 /2012 , apresentado em: 21/11/2012
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/11/2012 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	21/11/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

23/11/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 28/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1959 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1936 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

23/04/2013

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Relatório	Número 547 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer	Número 543 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 08/05/2013 , página 100, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/04/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/05/2013

Prazo regimental

19/06/2013

Relator

Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 27/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1183 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer	Número 1169 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor	Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/06/2013 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2013

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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