Relatório Detalhado - REC 56/2013

RECURSO

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REC 56/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DO PL 685/2006.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/08/2013

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 685/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 685/2006 (08/12/2006)

PL 685/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO A INCLUSÃO OU UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA)

Veto

Autores

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/12/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-685/2006) (20/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 56/2013 (07/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/12/2006, na Sessão Ordinária 212, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

13/12/2006, página 72, coluna 1

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/08/2013 17:26	SGP21/Recebido
07/08/2013 18:53	SGP23/Encaminhado para SGP21
02/07/2013 16:56	SGP23/Recebido
02/07/2013 16:41	FIN/Encaminhado para SGP23
28/06/2013 19:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2013 17:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/06/2013 13:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2013 19:04	FIN/Consultoria/Para análise
06/06/2013 13:02	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2013 16:37	FIN/Recebido
05/06/2013 16:24	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/2013 17:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2013 15:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2013 15:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2013 13:49	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 14:16	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2013 16:46	SAUDE/Consultoria/Para análise
19/04/2013 12:54	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2013 18:21	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 16:22	SAUDE/Recebido
18/04/2013 12:55	EDUC/Encaminhado para SAUDE
16/04/2013 16:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/04/2013 15:34	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/04/2013 13:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 20:35	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2013 13:06	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2013 12:45	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 12:45	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2013 13:54	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:17	EDUC/Recebido
22/03/2013 15:26	CCJ/Encaminhado para EDUC
21/03/2013 12:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2013 15:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2013 15:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2013 15:53	CCJ/Recebido
25/02/2013 15:33	SGP22/Encaminhado para CCJ
21/02/2013 11:04	SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
24/06/2009 12:31	ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2006 17:26	CCJ/Recebido
21/12/2006 12:15	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2006 12:15	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/12/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/02/2013

Prazo regimental

20/03/2013

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 27/02/2013

Relatório

Relatório	Número 73 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer	Número 72 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/03/2013 , página 70, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/03/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

25/03/2013

Prazo regimental

17/04/2013

Relator

Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) , designado em: 26/03/2013

Relatório

Relatório	Número 376 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer	Número 372 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor	Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/04/2013 , página 84, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/04/2013

Prazo regimental

29/05/2013

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 19/04/2013

Relatório

Relatório	Número 942 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Parecer	Número 930 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/06/2013 , página 85, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/06/2013

Prazo regimental

01/07/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1195 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer	Número 1181 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/06/2013 , página 145, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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