Relatório Detalhado - REC 55/2013

RECURSO

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REC 55/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

01/08/2013

Matérias Referidas

Anexado em (01/08/2013) ao processo PL 502/2011.

Data de Sessão

01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 502/2011 (21/10/2011)

PL 502/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES COM SAL DE COZINHA (NaCI) SOBRE AS MESAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 572/2012 (29/11/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 55/2013 (01/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 962/2013 (18/06/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 963/2013 (18/06/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1008/2013 (19/06/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2051/2013 (15/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 382/2012 (20/08/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 382/2012 (20/08/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

25/10/2011, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/08/2013 13:23	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/08/2013 13:23	SGP21/Recebido
01/08/2013 18:53	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/07/2013 19:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2013 14:34	SGP23/Recebido
20/06/2013 12:39	FIN/Encaminhado para SGP23
17/06/2013 16:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/06/2013 13:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 16:45	FIN/Consultoria/Para análise
06/06/2013 13:04	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2013 16:37	FIN/Recebido
05/06/2013 16:24	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/2013 17:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2013 13:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/05/2013 13:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
10/05/2013 18:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 18:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 18:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 18:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 18:17	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2013 15:06	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2013 12:26	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 18:31	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/04/2013 16:32	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:00	SAUDE/Recebido
05/04/2013 09:18	SGP22/Encaminhado para SAUDE
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2012 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2012 16:19	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/12/2012 16:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/08/2012 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/08/2012 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/08/2012 12:31	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/08/2012 12:31	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
08/08/2012 12:37	SAUDE/Consultoria/
08/08/2012 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
16/07/2012 15:20	SAUDE/Relator(a)/
16/07/2012 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/06/2012 12:50	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 12:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/06/2012 18:55	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
22/05/2012 16:02	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 16:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2012 17:23	SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:01	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:44	ECON/Relator(a)/
15/03/2012 12:45	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2012 18:17	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:27	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 17:33	CCJ/Encaminhado para ECON
29/11/2011 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
24/11/2011 15:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2011 12:17	CCJ/Recebido
17/11/2011 17:41	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/11/2011 12:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2011 18:11	PESQUISA/Recebido
27/10/2011 15:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/10/2011 15:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/10/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/11/2011

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 22/11/2011

Relatório

Relatório	Número 2021 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1958 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 17/12/2011 , página 120, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/01/2012

Prazo regimental

16/05/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 525 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Parecer	Número 600 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2012 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

21/05/2012

Prazo regimental

05/06/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

DOCRECs

DOCREC 572/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 502/2011.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/11/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 530/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (29/11/2012) ao processo PL 502/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/04/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/04/2013

Prazo regimental

29/05/2013

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 09/04/2013

Relatório

Relatório	Número 947 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Parecer	Número 935 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/06/2013 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

05/06/2013

Prazo regimental

20/06/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 12/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1121 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer	Número 1107 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/06/2013 , página 133, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2013

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

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