Relatório Detalhado - REC 54/2013

RECURSO

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REC 54/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

01/08/2013

Matérias Referidas

Anexado em (01/08/2013) ao processo PL 387/2009.

Data de Sessão

01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 387/2009 (08/06/2009)

PL 387/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE RESERVAR ESPAÇO NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL.

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/06/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 222/2012 (10/05/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-387/2009) (19/06/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 54/2013 (01/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1905/2014 (26/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 257/2011 (08/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 257/2011 (08/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

11/06/2009, página 127, coluna 4

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/09/2009 - URB
Audiência Realizada	14/10/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
02/03/2017 15:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2013 17:25	SGP21/Recebido
08/08/2013 12:27	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/08/2013 18:54	SGP23/Recebido
06/08/2013 17:37	SGP12/Encaminhado para SGP23
03/07/2013 19:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2013 19:00	SGP12/Recebido
25/06/2013 18:51	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/06/2013 18:51	SGP21/Recebido
25/06/2013 14:54	FIN/Encaminhado para SGP21
17/06/2013 16:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/06/2013 17:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 13:18	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2013 10:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 09:49	FIN/Recebido
03/04/2013 10:22	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:17	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:11	FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28	FIN/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:36	FIN/Comissão/Vistas
20/08/2012 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/08/2012 17:00	FIN/Comissão/Vistas
20/06/2012 12:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2012 12:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/05/2012 12:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2012 15:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/05/2012 13:40	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/05/2012 16:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/05/2012 16:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/05/2012 16:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/05/2012 16:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/05/2012 16:44	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/02/2012 17:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
23/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/05/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/05/2011 15:25	FIN/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para FIN
16/05/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:05	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 15:30	ADM/Recebido
09/11/2009 10:51	URB/Encaminhado para ADM
17/09/2009 14:16	URB/Recebido
17/09/2009 14:04	CCJ/Encaminhado para URB
03/07/2009 17:24	CCJ/Recebido
02/07/2009 16:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2009 18:27	PESQUISA/Recebido
17/06/2009 17:41	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2009 17:41	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/06/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/07/2009

Prazo regimental

16/09/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Relatório	Número 954 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Parecer	Número 900 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 17/09/2009 , página 87, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

16/09/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/09/2009

Prazo regimental

17/11/2009

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 21/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1373 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Parecer	Número 1312 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/11/2009 , página 81, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

04/11/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

09/11/2009

Prazo regimental

30/05/2011

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 23/04/2011

Relatório

Relatório	Número 283 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer	Número 274 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/05/2011 , página 123, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

04/05/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2011

Prazo regimental

31/05/2011

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 17/05/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

DOCRECs

DOCREC 222/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/05/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OFÍCIO ATL 199/12-C

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2012) ao processo PL 387/2009.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 03/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

20/06/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 08/04/2013

Relatório

Relatório	Número 1116 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer	Número 1102 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/06/2013 , página 118, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	19/06/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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