Relatório Detalhado - REC 49/2013

RECURSO

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REC 49/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

25/06/2013

Matérias Referidas

Anexado em (25/06/2013) ao processo PL 467/2011.

Data de Sessão

25/06/2013, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 467/2011 (22/09/2011)

PL 467/2011

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15944 - 23/12/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PERMITE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE MÃO DE OBRA EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/09/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-467/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-467/2011) (13/11/2013) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. PAULO FIORILO (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MARTA COSTA (PSD);
SUB 1/2013 (PL-467/2011) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 49/2013 (25/06/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1667/2013 (28/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3844/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3844/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

28/09/2011, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

23/12/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	05/06/2013 - FIN
Audiência Realizada	19/06/2013 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (27/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/01/2014 14:21	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
07/01/2014 14:21	ARQUIVO/Recebido
06/01/2014 11:01	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2013 13:54	SGP23/Recebido
05/12/2013 13:30	SGP21/Encaminhado para SGP23
22/11/2013 15:40	SGP21/Recebido
22/11/2013 15:04	SGP12/Encaminhado para SGP21
14/11/2013 10:00	SGP12/Recebido
14/11/2013 09:26	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/07/2013 19:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2013 16:37	SGP21/Recebido
03/07/2013 14:50	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/06/2013 14:35	SGP23/Recebido
20/06/2013 12:38	FIN/Encaminhado para SGP23
21/06/2013 12:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/06/2013 19:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
10/06/2013 18:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/05/2013 11:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/04/2013 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 15:34	FIN/Comissão/Vistas
22/04/2013 11:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 12:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 10:56	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/04/2013 10:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 17:29	FIN/Recebido
05/04/2013 08:50	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 13:49	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 17:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2012 13:36	ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:36	ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:29	ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:26	ECON/Comissão/Vistas
23/08/2012 15:08	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2012 15:08	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/07/2012 11:40	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2012 12:28	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2012 16:03	ECON/Consultoria/Para análise
18/06/2012 19:01	ECON/Recebido
15/06/2012 13:59	ADM/Encaminhado para ECON
14/06/2012 17:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 15:19	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2012 12:13	ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:11	ADM/Consultoria/
20/04/2012 13:06	ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:27	ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:55	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26	ADM/Recebido
21/12/2011 17:34	CCJ/Encaminhado para ADM
21/12/2011 17:51	CCJ/URB/
21/12/2011 17:51	CCJ/ADM/
21/12/2011 17:50	CCJ/ADM/
01/12/2011 18:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/12/2011 18:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2011 18:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/11/2011 15:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2011 16:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2011 16:41	CCJ/Recebido
03/11/2011 14:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/09/2011 16:50	PESQUISA/Recebido
30/09/2011 15:59	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/09/2011 15:59	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/09/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/11/2011

Prazo regimental

21/12/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 07/11/2011

Relatório

Relatório	Número 2014 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1951 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/12/2011 , página 118, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/12/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

28/02/2012

Prazo regimental

30/04/2013

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 20/03/2012

Relatório

Relatório	Número 899 /2012 , apresentado em: 13/06/2012
Parecer	Número 887 /2012 , apresentado em: 13/06/2012
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/06/2012 , página 100, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

18/06/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 20/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1964 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1941 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

05/04/2013

Prazo regimental

20/06/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 09/04/2013

Relatório

Relatório	Número 1120 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer	Número 1106 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/06/2013 , página 133, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2013

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. MARTA COSTA (PSD)
Apresentado em	13/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (13/11/2013) ao processo PL 467/2011.
Leitura	13/11/2013, na Sessão Extraordinária 63, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 27/11/2013

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN

Recebido em

27/11/2013

Prazo regimental

12/12/2013

Relator

Relatório

Relatório	Número 2708 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2619 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão	LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)
Publicação	Em 29/11/2013 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/2013

Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	27/11/2013
Resultado	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Administração Pública Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	27/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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