Relatório Detalhado - REC 48/2013

RECURSO

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REC 48/2013

Ementa

CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Apresentado em

19/06/2013

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 177/2013 (01/04/2013)

PL 177/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO ELEVADO COSTA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/04/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 48/2013 (19/06/2013) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ARTUR DA COSTA E SILVA ( VIA ELEVADA PRESIDENTE ) DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO VIA ELEVADA MINHOCAO ( VIA ELEVADA ) REPUBLICA ( DISTRITO ) SANTA CECILIA ( DISTRITO ) BARRA FUNDA ( DISTRITO )

Data de Encerramento

23/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/05/2013 17:11	SGP21/Recebido
20/05/2013 11:53	CCJ/Encaminhado para SGP21
07/05/2013 19:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
25/04/2013 16:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2013 14:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
17/04/2013 19:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2013 18:21	CCJ/Recebido
10/04/2013 12:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/04/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Relatório	Número 824 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 821 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 18/05/2013 , página 113, coluna 3

Relatório

Relatório	Número 829 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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