Relatório Detalhado - REC 34/2013

RECURSO

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REC 34/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

28/05/2013

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2013) ao processo PL 279/2010.

Data de Sessão

28/05/2013, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 279/2010 (17/06/2010)

PL 279/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA QUE AS LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E TELECENTROS DISPONIBILIZEM PELO MENOS UM COMPUTADOR COM SOFTWARE LEITOR DE TELA E SOFTWARE AMPLIADOR DE TELA.

Veto

Autores

Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/06/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 150/2013 (25/04/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 34/2013 (28/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 481/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 481/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 47/2013 (21/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 47/2013 (21/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

23/06/2010, página 64, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO COMPUTADOR DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE PROGRAMA DE COMPUTADOR LAN HOUSE INCLUSAO DIGITAL TELECENTRO

Assuntos detalhados

ACESSIBILIDADE TECNOLOGIA ASSISTIVA

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
22/01/2021 11:54	ARQUIVO/Recebido
21/01/2021 15:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
02/03/2017 15:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:04	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:04	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2013 18:21	SGP21/Recebido
03/06/2013 17:52	SGP23/Encaminhado para SGP21
21/05/2013 16:39	SGP23/Recebido
21/05/2013 13:10	SGP12/Encaminhado para SGP23
15/05/2013 19:00	SGP12/Recebido
15/05/2013 18:39	SGP21/Encaminhado para SGP12
15/05/2013 15:34	SGP21/Recebido
14/05/2013 16:31	FIN/Encaminhado para SGP21
14/05/2013 15:23	FIN/SGP.21/A Pedido
05/04/2013 13:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/03/2013 12:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/03/2013 16:02	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/03/2013 18:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 13:00	FIN/Consultoria/Para análise
08/03/2013 10:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:58	FIN/Recebido
07/03/2013 17:37	SGP22/Encaminhado para FIN
04/03/2013 12:49	SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:36	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 20:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 18:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2012 18:47	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2012 17:06	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:09	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 16:15	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/09/2012 14:16	FIN/Recebido
04/09/2012 18:46	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/08/2012 16:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2012 13:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 13:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/08/2012 13:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 13:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
10/08/2012 19:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2012 19:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/05/2012 18:24	SAUDE/Consultoria/
17/05/2012 18:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
19/04/2012 13:32	SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
13/04/2012 15:29	SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
13/04/2012 15:08	SAUDE/Relator(a)/
13/04/2012 15:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/04/2012 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/04/2012 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/04/2012 13:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/04/2012 13:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/03/2012 15:06	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 15:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/03/2012 13:28	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 13:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
30/03/2012 13:28	SAUDE/Presidente da Comissão/
30/03/2012 13:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/03/2012 18:00	SAUDE/Recebido
29/03/2012 17:03	ECON/Encaminhado para SAUDE
28/03/2012 13:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 17:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 17:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/03/2012 18:34	ECON/Relator(a)/
16/03/2012 18:34	ECON/Relator(a)/
08/03/2012 15:42	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:03	ECON/Relator(a)/
10/10/2011 16:01	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:00	ECON/Recebido
04/10/2011 17:52	ADM/Encaminhado para ECON
21/09/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:47	ADM/Recebido
25/04/2011 10:57	CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2011 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00	CCJ/ADM/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
19/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
28/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 12:59	CCJ/Recebido
16/11/2010 16:34	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/11/2010 17:00	PESQUISA/Recebido
09/11/2010 16:33	GV41/Encaminhado para PESQUISA
18/08/2010 18:00	GV41/Recebido
18/08/2010 17:10	PESQUISA/Encaminhado para GV41
01/07/2010 16:19	PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/06/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/11/2010

Prazo regimental

25/04/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 157 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer	Número 153 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 21/04/2011 , página 86, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

19/04/2011

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/04/2011

Prazo regimental

30/10/2011

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 27/04/2011

Relatório

Relatório	Número 1284 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer	Número 1251 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/10/2011 , página 147, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

28/09/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

04/10/2011

Prazo regimental

28/03/2012

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 06/10/2011

Relatório

Relatório	Número 305 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer	Número 303 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/03/2012 , página 105, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

28/03/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/03/2012

Prazo regimental

29/08/2012

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 03/04/2012

Relatório

Relatório	Número 1433 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer	Número 1416 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 30/08/2012 , página 81, coluna 3 Em 31/08/2012 , página 93, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

29/08/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

03/09/2012

Prazo regimental

18/09/2012

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/09/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 05/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

07/03/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Relatório	Número 804 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 800 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

DOCRECs

DOCREC 150/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 279/2010.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

25/04/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 69/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (25/04/2013) ao processo PL 279/2010.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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