Relatório Detalhado - REC 25/2013

RECURSO

REC 25/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Apresentado em

14/05/2013

Data de Sessão

14/05/2013, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 92/2011 (10/03/2011)

PL 92/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETINS COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/03/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-92/2011) (30/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 25/2013 (14/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISTRIBUICAO IMPRESSO PUBLICITARIO LIMPEZA PUBLICA PROIBICAO PUBLICIDADE REGULAMENTACAO PANFLETO FOLHETO CAIXA DE CORREIO MATERIAL DE PROPAGANDA

Assuntos detalhados

LOCAL PUBLICO

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/09/2011 - URB
Audiência Realizada	19/10/2011 - URB
Audiência Realizada	23/05/2013 - ADM
Audiência Realizada	28/05/2013 - ADM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 13:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 13:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/04/2014 13:47	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2014 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2013 17:31	SGP21/Recebido
15/05/2013 15:04	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 16:39	SGP23/Recebido
06/05/2013 15:52	FIN/Encaminhado para SGP23
24/04/2013 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 10:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2013 17:38	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2013 08:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 14:16	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/04/2013 13:18	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2013 10:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 09:50	FIN/Recebido
03/04/2013 11:17	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:35	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2012 12:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/11/2012 16:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/11/2012 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/11/2012 15:46	FIN/Comissão/Vistas		Vistas concedidas ao Vereador Francisco Chagas em 02/05/2012
02/05/2012 15:59	FIN/Comissão/Vistas
02/05/2012 14:05	FIN/Comissão/Vistas
26/04/2012 17:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/04/2012 13:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2012 18:12	FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2012 15:09	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/04/2012 13:01	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/04/2012 18:05	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/04/2012 16:49	FIN/Recebido
12/04/2012 13:52	ECON/Encaminhado para FIN
12/04/2012 14:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/03/2012 16:39	ECON/Relator(a)/
20/03/2012 17:50	ECON/Consultoria/
15/03/2012 12:39	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 12:25	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/03/2012 13:21	ECON/Recebido
01/03/2012 13:00	URB/Encaminhado para ECON
29/02/2012 14:33	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 15:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:34	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 15:28	URB/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 13:22	URB/Recebido
11/07/2011 17:29	CCJ/Encaminhado para URB
12/07/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 00:00	CCJ/URB/		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
21/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 16:02	CCJ/Recebido
17/06/2011 16:31	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 16:18	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/06/2011

Prazo regimental

02/07/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 21/06/2011

Relatório

Relatório	Número 774 /2011 , apresentado em: 30/06/2011
Parecer	Número 752 /2011 , apresentado em: 30/06/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/07/2011 , página 111, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

30/06/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/06/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

12/07/2011

Prazo regimental

29/02/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 09/08/2011

Relatório

Relatório	Número 106 /2012 , apresentado em: 29/02/2012
Parecer	Número 105 /2012 , apresentado em: 29/02/2012
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 01/03/2012 , página 355, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

29/02/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

01/03/2012

Prazo regimental

11/04/2012

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/03/2012

Relatório

Relatório	Número 575 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer	Número 403 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/04/2012 , página 107, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

11/04/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

12/04/2012

Prazo regimental

27/04/2012

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 13/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 03/04/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

24/04/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 08/04/2013

Relatório

Relatório	Número 546 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer	Número 542 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 01/05/2013 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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