Relatório Detalhado - REC 20/2013

RECURSO

REC 20/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Apresentado em

14/05/2013

Data de Sessão

14/05/2013, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 231/2012 (17/05/2012)

PL 231/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN/SP, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON/SP, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS-FMDD/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/05/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 20/2013 (14/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/05/2012, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 13:32	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
18/03/2021 18:20	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2021 18:05	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2013 17:31	SGP21/Recebido
15/05/2013 15:21	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 16:39	SGP23/Recebido
06/05/2013 15:52	FIN/Encaminhado para SGP23
24/04/2013 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 11:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/04/2013 12:09	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2013 12:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/04/2013 12:08	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 12:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/04/2013 17:47	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2013 13:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:24	FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2013 10:23	FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53	FIN/Recebido
01/04/2013 15:17	SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2012 13:38	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
06/11/2012 13:47	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/11/2012 14:48	FIN/Recebido
01/11/2012 12:39	ECON/Encaminhado para FIN
31/10/2012 15:23	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 15:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 13:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2012 17:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2012 17:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/10/2012 16:28	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2012 15:56	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2012 15:27	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/10/2012 12:21	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2012 17:13	ECON/Consultoria/Para análise
27/09/2012 11:03	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2012 16:59	ECON/Recebido
26/09/2012 13:36	ADM/Encaminhado para ECON
19/09/2012 17:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2012 15:40	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2012 15:40	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/09/2012 13:15	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2012 12:52	ADM/Consultoria/
10/09/2012 13:22	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2012 13:18	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2012 15:09	ADM/Consultoria/
21/08/2012 12:51	ADM/Recebido
20/08/2012 13:31	CCJ/Encaminhado para ADM
15/08/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2012 15:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
26/06/2012 12:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2012 15:59	CCJ/Recebido
22/06/2012 14:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/05/2012 19:24	PESQUISA/Recebido
28/05/2012 18:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/05/2012 18:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/05/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/06/2012

Prazo regimental

10/09/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 26/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1248 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer	Número 1230 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 17/08/2012 , página 79, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

15/08/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

21/08/2012

Prazo regimental

05/10/2012

Relator

Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD) , designado em: 22/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1539 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Parecer	Número 1520 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Autor	Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2012 , página 103, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

19/09/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

26/09/2012

Prazo regimental

30/12/2012

Relator

Ver. GOULART (PSD) , designado em: 16/10/2012

Relatório

Relatório	Número 1644 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer	Número 1622 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/11/2012 , página 107, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

01/11/2012

Prazo regimental

16/11/2012

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 01/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 11/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

24/04/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 02/04/2013

Relatório

Relatório	Número 544 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer	Número 540 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/05/2013 , página 89, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

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