Relatório Detalhado - REC 16/2013

RECURSO

REC 16/2013

Ementa

RECURSO DO PL 495/2010 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

23/04/2013

Data de Sessão

24/04/2013, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 495/2010 (28/10/2010)

PL 495/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, CAFEÍNA, OVO OU LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/10/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 16/2013 (23/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/11/2010, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

04/11/2010, página 73, coluna 1

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/06/2011 - SAUDE
Audiência Realizada	17/08/2011 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 15:16	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 15:16	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/03/2017 17:26	SGP21/Recebido
21/03/2017 12:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/04/2013 16:50	SGP21/Recebido
26/04/2013 17:01	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/04/2013 17:01	SGP23/Recebido
26/04/2013 16:50	SGP21/Encaminhado para SGP23
11/04/2013 15:07	SGP21/Recebido
11/04/2013 14:43	FIN/Encaminhado para SGP21
11/04/2013 14:45	FIN/SGP.21/
10/04/2013 16:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 15:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2013 15:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/04/2013 10:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:13	FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:31	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53	FIN/Recebido
01/04/2013 14:56	SGP22/Encaminhado para FIN
28/02/2013 13:25	SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 10:26	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 18:04	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/10/2011 16:07	FIN/Comissão/Vistas
18/10/2011 16:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/09/2011 15:39	FIN/Recebido
22/09/2011 12:41	SAUDE/Encaminhado para FIN
22/09/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2011 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2011 15:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 13:00	SAUDE/Recebido
03/06/2011 12:59	ECON/Encaminhado para SAUDE
03/06/2011 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 15:40	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 19:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:00	ECON/Recebido
25/04/2011 10:57	CCJ/Encaminhado para ECON
25/04/2011 00:00	CCJ/ECON/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
19/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
04/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 15:02	CCJ/Recebido
23/11/2010 10:03	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/11/2010 16:48	PESQUISA/Recebido
08/11/2010 16:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/11/2010 16:15	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/11/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/11/2010

Prazo regimental

25/04/2011

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Relatório	Número 164 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer	Número 160 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 21/04/2011 , página 88, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/04/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

25/04/2011

Prazo regimental

03/06/2011

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 02/05/2011

Relatório

Relatório	Número 391 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Parecer	Número 379 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/06/2011 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/2011

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/06/2011

Prazo regimental

21/09/2011

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/06/2011

Relatório

Relatório	Número 1134 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer	Número 1105 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/09/2011 , página 92, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

23/09/2011

Prazo regimental

26/09/2011

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 26/09/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2013

Comissões Designadas em 20/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

16/04/2013

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 02/04/2013

Relatório

Relatório	Número 287 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer	Número 283 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/04/2013 , página 101, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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