Relatório Detalhado - REC 15/2013

RECURSO

REC 15/2013

Ementa

RECURSO AO PL 176/10 SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

23/04/2013

Data de Sessão

24/04/2013, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 176/2010 (04/05/2010)

PL 176/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI PROGRAMAS DE RECICLAGEM TOTAL, NAS EMPRESAS DE INJEÇÃO DE PREFORMAS, DE SOPRAGEM DE GARRAFAS, DE ENVASA- DORAS DE GARRAFAS PET, COMO CONTAINERES DE BEBIDAS CARBONA- TADAS, ÁGUAS MINERAIS E DEMAIS UTIL., E DAS DISTRIB. DESTES PRODUTOS ENGARRAF., ESTABELECIDAS NO MUNICÍP. DE SÃO PAULO, INCENTIVANDO-AS A DESENVOLVER PROGRAMAS DE REC. P/ REUTILI- ZAÇÃO DESSES PROD., NA CONFECÇÃO DE GARRAFAS, E OUTR. PROV.

Veto

Autores

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/05/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-176/2010) (15/02/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 15/2013 (23/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 13/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 342/2017 (21/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

06/05/2010, página 85, coluna 1

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/03/2017	Volta à tramitação
23/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	02/05/2012 - URB
Audiência Realizada	16/05/2012 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 11:16	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 11:16	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017 17:31	SGP21/Recebido
27/03/2017 12:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/03/2017 18:58	SGP22/Recebido
23/03/2017 17:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/04/2015 15:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2013 16:50	SGP21/Recebido
26/04/2013 17:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/04/2013 17:02	SGP23/Recebido
26/04/2013 16:50	SGP21/Encaminhado para SGP23
11/04/2013 15:07	SGP21/Recebido
11/04/2013 14:43	FIN/Encaminhado para SGP21
11/04/2013 14:45	FIN/SGP.21/
10/04/2013 16:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2013 13:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2013 13:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/03/2013 11:50	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2013 16:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 18:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 12:27	FIN/Consultoria/Para análise
08/03/2013 10:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:58	FIN/Recebido
07/03/2013 17:36	SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:59	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:23	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2012 18:37	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2012 18:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/12/2012 12:11	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 14:39	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2012 11:29	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2012 12:34	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2012 12:01	ECON/Consultoria/Para análise
17/08/2012 12:31	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2012 12:31	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:26	ECON/Consultoria/Para análise
14/08/2012 16:12	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 18:08	ECON/Recebido
13/08/2012 17:47	URB/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:05	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/07/2012 16:09	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2012 18:07	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/06/2012 11:55	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
11/06/2012 16:22	URB/Relator(a)/
29/05/2012 17:40	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
29/05/2012 11:22	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
16/05/2012 14:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/05/2012 13:20	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/03/2012 18:23	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/02/2012 15:26	URB/Recebido
17/02/2012 17:33	CCJ/Encaminhado para URB
15/02/2012 14:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/02/2012 17:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
13/02/2012 17:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/02/2012 17:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
28/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/A Pedido
10/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/07/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
21/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 00:00	CCJ/Consultoria/A Pedido
18/06/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/06/2010 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2010 16:08	CCJ/Recebido
01/06/2010 13:39	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2010 14:33	PESQUISA/Recebido
13/05/2010 14:04	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2010 14:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/05/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2010

Prazo regimental

15/02/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 66 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Parecer	Número 65 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/02/2012 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/02/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/02/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

24/02/2012

Prazo regimental

30/10/2012

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 29/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1180 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1168 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/08/2012 , página 132, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. OLIVEIRA (PSD) , designado em: 13/11/2012

Relatório

Relatório	Número 1956 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1933 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. OLIVEIRA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

07/03/2013

Prazo regimental

10/04/2013

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Relatório	Número 285 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer	Número 281 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/04/2013 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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