Relatório Detalhado - REC 14/2013

RECURSO

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REC 14/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PL 367/2011

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Apresentado em

16/04/2013

Data de Sessão

17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 367/2011 (04/08/2011)

PL 367/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ARMÁRIOS DENOMINADOS GUARDA VOLUME NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-367/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 11/2013 (16/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

REC 14/2013 (16/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/08/2011, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/08/2014 16:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/08/2014 16:04	SGP21/Recebido
15/08/2014 11:15	FIN/Encaminhado para SGP21
24/07/2014 12:56	FIN/Recebido
23/07/2014 15:03	SGP21/Encaminhado para FIN
29/04/2013 13:00	SGP21/Recebido
26/04/2013 10:03	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 14:20	SGP23/Recebido
08/04/2013 12:50	SGP12/Encaminhado para SGP23
04/04/2013 14:00	SGP12/Recebido
04/04/2013 13:40	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/04/2013 13:40	SGP21/Recebido
03/04/2013 13:38	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 16:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 11:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/11/2012 11:59	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 19:15	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/08/2012 16:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/07/2012 16:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
06/07/2012 16:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2012 14:35	FIN/Recebido
28/06/2012 13:52	ECON/Encaminhado para FIN
27/06/2012 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2012 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2012 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/06/2012 17:38	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2012 12:56	ECON/Consultoria/Para análise
05/06/2012 18:59	ECON/Recebido
05/06/2012 17:06	CCJ/Encaminhado para ECON
30/05/2012 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2012 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/05/2012 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/05/2012 13:31	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2012 16:26	CCJ/Recebido
03/05/2012 15:06	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2011 19:35	PESQUISA/Recebido
12/08/2011 18:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2011 18:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2012

Prazo regimental

30/05/2012

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/05/2012

Relatório

Relatório	Número 720 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer	Número 709 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/06/2012 , página 106, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

30/05/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/05/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/06/2012

Prazo regimental

27/06/2012

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 06/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1006 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer	Número 993 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/06/2012 , página 157, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

27/06/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2013

Prazo regimental

10/10/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Relatório	Número 237 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Parecer	Número 233 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/04/2013 , página 75, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/04/2013

Recursos

REC 14/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PL 367/2011

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Apresentado em

16/04/2013

Data de Sessão

17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 11/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES. PL 367/2011

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Apresentado em

16/04/2013

Data de Sessão

17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 367/2011 ()

PL 367/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ARMÁRIOS DENOMINADOS GUARDA VOLUME NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-367/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Recursos REC 11/2013 (16/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

REC 14/2013 (16/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

10/08/2011, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 15-3

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/08/2014 16:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/08/2014 16:04	SGP21/Recebido
15/08/2014 11:15	FIN/Encaminhado para SGP21
24/07/2014 12:56	FIN/Recebido
23/07/2014 15:03	SGP21/Encaminhado para FIN
29/04/2013 13:00	SGP21/Recebido
26/04/2013 10:03	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 14:20	SGP23/Recebido
08/04/2013 12:50	SGP12/Encaminhado para SGP23
04/04/2013 14:00	SGP12/Recebido
04/04/2013 13:40	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/04/2013 13:40	SGP21/Recebido
03/04/2013 13:38	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 16:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 11:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/11/2012 11:59	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 19:15	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/08/2012 16:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/07/2012 16:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
06/07/2012 16:11	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2012 14:35	FIN/Recebido
28/06/2012 13:52	ECON/Encaminhado para FIN
27/06/2012 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2012 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2012 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/06/2012 17:38	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2012 12:56	ECON/Consultoria/Para análise
05/06/2012 18:59	ECON/Recebido
05/06/2012 17:06	CCJ/Encaminhado para ECON
30/05/2012 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2012 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/05/2012 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/05/2012 13:31	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2012 16:26	CCJ/Recebido
03/05/2012 15:06	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2011 19:35	PESQUISA/Recebido
12/08/2011 18:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2011 18:45	SGP22	Registro Inicial

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.

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