Relatório Detalhado - REC 10/2013

RECURSO

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REC 10/2013

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

09/04/2013

Matérias Referidas

Anexado em (09/04/2013) ao processo PL 539/2009.

Data de Sessão

09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 539/2009 (24/08/2009)

PL 539/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE LIXO DE USO COMUM, DESTINADAS À COLETA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ACIMA DE 50 KG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/08/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2171/2011 (02/12/2011) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-539/2009) (01/12/2010) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 10/2013 (09/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 523/2011 (13/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 523/2011 (13/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

25/08/2009, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

26/08/2009, página 88, coluna 3

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	19/05/2010 - URB
Audiência Realizada	09/06/2010 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2013 17:19	SGP21/Recebido
10/04/2013 14:44	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/04/2013 15:50	SGP23/Recebido
01/04/2013 14:06	FIN/Encaminhado para SGP23
27/03/2013 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 15:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2013 15:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
20/03/2013 17:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2013 16:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 18:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 15:18	FIN/Consultoria/Para análise
08/03/2013 10:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:58	FIN/Recebido
07/03/2013 17:35	SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2013 11:00	SGP22/Recebido
21/02/2013 10:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 16:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 16:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/04/2012 12:59	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2012 18:01	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/04/2012 18:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/02/2012 14:33	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/02/2012 13:47	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/02/2012 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/02/2012 14:50	FIN/Relator(a)/
16/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 12:00	FIN/Recebido
12/08/2011 16:43	ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/08/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 11:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 15:40	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:23	ECON/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para ECON
27/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:00	ADM/Recebido
03/12/2010 14:53	URB/Encaminhado para ADM
26/02/2010 16:26	URB/Recebido
26/02/2010 15:10	CCJ/Encaminhado para URB
08/09/2009 17:46	CCJ/Recebido
04/09/2009 16:46	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/08/2009 16:24	PESQUISA/Recebido
27/08/2009 16:15	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/08/2009 16:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/08/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/09/2009

Prazo regimental

24/02/2010

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 21/09/2009

Relatório

Relatório	Número 5 /2010 , apresentado em: 24/02/2010
Parecer	Número 5 /2010 , apresentado em: 24/02/2010
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/02/2010 , página 80, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

24/02/2010

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

26/02/2010

Prazo regimental

26/12/2010

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 02/03/2010

Relatório

Relatório	Número 1480 /2010 , apresentado em: 01/12/2010
Parecer	Número 1429 /2010 , apresentado em: 01/12/2010
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/12/2010 , página 75, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

01/12/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	01/12/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

03/12/2010

Prazo regimental

30/05/2011

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 285 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer	Número 276 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 12/05/2011 , página 123, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

04/05/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

16/05/2011

Prazo regimental

10/08/2011

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 23/05/2011

Relatório

Relatório	Número 903 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Parecer	Número 876 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 12/08/2011 , página 57, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

10/08/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2011

Prazo regimental

01/06/2012

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 24/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

04/01/2013

DOCRECs

DOCREC 2171/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA SUBSÍDIOS À COM DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PL Nº539/2009, QUE VISA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A INST DE CAÇAMBAS DESTINADAS À COLETA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/12/2011

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL Nº463/2011 - C

Matérias Referidas

Anexado em (02/12/2011) ao processo PL 539/2009.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 05/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

07/03/2013

Prazo regimental

27/03/2013

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 12/03/2013

Relatório

Relatório	Número 114 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer	Número 112 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 28/03/2013 , página 97, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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