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Ementa
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RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA CCJ. |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Apresentado em
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03/04/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/04/2013) ao processo PL 298/2012.
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Data de Sessão
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09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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