Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 1/2013

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Apresentado em

26/02/2013

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 39/2007 (07/02/2007)

PL 39/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA).

Veto

Autores

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/02/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 1/2013 (26/02/2013) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

08/02/2007, página 70, coluna 3

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/05/2017 15:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/05/2017 15:44	ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 15:27	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
15/05/2017 15:25	SGP12/Recebido
11/05/2017 13:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10	SGP21/Recebido
22/02/2013 14:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 11:22	SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2009 15:15	ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 14:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2008 12:16	SGP21/Recebido
26/11/2008 11:26	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 13:45	CCJ/Recebido
12/03/2007 17:53	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/02/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/03/2007

Prazo regimental

19/11/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 15/04/2008

Relatório

Relatório	Número 472 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Parecer	Número 1355 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/11/2008 , página 73, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/11/2008

Comissões Designadas em 21/02/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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